O dispositivo de Lei para resguardar o torcedor em caso de prejuízo incluindo neste, falhas de segurança, o Estatuto de Defesa do Torcedor -EDT, Lei nº 10.671, de 15/05/2003, prevê ações de segurança que precisam ser observadas para que não cause danos nem ao torcedor/cliente, nem para as entidades envolvidas no evento desportivo.
O Artigo 17, garante ao torcedor, que a entidade responsável pela organização da competição, vai realizar a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos.
No Artigo 19 do mesmo documento o texto é claro quanto a responsabilização por falhas de segurança: Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.
E para referendar, o Artigo 15, torna o clube mandante, o co-responsável pelo fato ocorrido, sendo inserido como entidade envolvida na partida. Art. 15. O detentor do mando de jogo será uma das entidades de prática desportiva envolvidas na partida, de acordo com os critérios definidos no regulamento da competição.
Na manhã desta quinta-feira(8) a Federação Pernambucana emitiu nota oficial sobre o caso, se solidarizando com os feridos e lamentando episódio.
A Federação Pernambucana de Futebol (FPF) lamenta o episódio ocorrido, na noite dessa quarta-feira (07), na Ilha do Retiro, e se solidariza com os torcedores que acabaram feridos, após os incidentes ocorridos. Todos os procedimentos de assistência e proteção à vida foram prestados aos torcedores durante o incidente e imediatamente o plano de ação do jogo elaborado em conjunto com as autoridades, entidade e do clube mandante foi acionado e mais ambulâncias foram disponibilizadas para o pronto atendimento aos torcedores dentro do campo. A partida somente foi reiniciada, com a garantia da contenção do tumulto, bem como da prestação do socorro necessário aos feridos, tanto que logo após o reinício não houve mais incidentes. É lamentável que episódios como esses continuem acontecendo no futebol. Continuaremos trabalhando pela paz dentro e fora dos campos."FPF
Veja na íntegra o Estatuto de Defesa do Torcedor
