Na última quarta-feira (28), a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) multou a Google e a Apple por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). As informações são do portal InfoMoney.
O motivo foi oferecerem, em suas lojas de apps, o aplicativo FaceApp. Ele ficou famoso por envelhecer artificialmente o rosto dos usuários nas fotos, mas possuia clausulas abusivas na “Política de Privacidade” e “Termos e Serviços”.
Os valores das multas são de R$ 9.964.615,77 – valor máximo estipulado pelo CDC – para a Google e R$7.744.320,00 para a Apple. Ainda cabe recurso à decisão.
Privacidade
"Na 'Política de Privacidade' e 'Termos de Uso' do aplicativo, as empresas, que têm responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e serviços que ofertam, disponibilizaram informações somente em língua estrangeira", ressalta a nota do Procon-SP.
"Além disso, há cláusula que prevê que os dados do consumidor podem ser transferidos para outros países que não tenham as mesmas leis de proteção de dados que as do país de origem, o que implica em renúncia de direitos dos consumidores", explica o órgão em nota.
Uma das cláusulas do aplicativo previa a possibilidade de compartilhamento de dados do consumidor com as empresas prestadoras de serviços e organizações terceirizadas. Isso é ilegal, já que infringe o artigo 51 do CDC, responsável por assegurar o direito do consumidor de não ter seus dados pessoais fornecidos a terceiros.
