Proposta elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer obrigar empresas como WhatsApp e Telegram a terem representação oficial no Brasil, e a quebrarem o sigilo de mensagens trocadas pelo aplicativo sob ordem judicial. O WhatsApp - que utiliza um sistema de criptografia de ponta-a-ponta - já se recusou a divulgar as mensagens de usuários de outros países, e o Telegram foi banido da Rússia por não entregar chaves de criptografia.
Juízes, secretários e conselheiros do CNJ propuseram 11 medidas que visam melhorar a segurança pública no Brasil. O coordenador dessa iniciativa é Alexandre de Moraes, ministro do STF. Ele que enviou as propostas para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). As propostas poderão servir como base para reformas que serão realizadas este ano pelo Congresso.
Uma dessas propostas pede “meios de acesso e quebra de sigilo de troca de mensagens de membros de organizações criminosas pela internet, redes sociais ou aplicativos de mensagens, inclusive com a possibilidade de infiltração de agentes policiais”.
Sendo assim, redes sociais como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook Messenger seriam obrigados a quebrar o sigilo de suas mensagens sob ordem judicial. Eles também deveriam oferecer uma forma de grampear pessoas sob investigação judicial.
A proposta também diz que esses aplicativos “deverão ter uma sede ou representação em território nacional e obrigatoriamente atenderem determinações que lhes forem dirigidas”. O WhatsApp não tem representação oficial no Brasil, ou seja, qualquer pedido da Justiça precisa ser encaminhado aos Estados Unidos.
Veja algumas propostas para a área de segurança da lista que Alexandre de Moraes entregou a Rodrigo Maia:
- Varas especiais contra crime organizado – a ideia é que com a criação dessas Varas haverá mais eficácia nos julgamentos e proteção aos juízes, uma vez que serão órgãos colegiados;
- WhatsApp e redes sociais – lei terá dispositivo para quebrar sigilos de mensagens enviadas por aplicativos, redes sociais e internet. Empresas que operam aplicativos como WhatsApp e Telegram deverão ter sede ou representação no Brasil e terão de atender às determinações da Justiça;
- Isolamento de criminosos – aplicação de regime disciplinar diferenciado aos presos provisórios ou condenados que coloquem em risco a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade ou sob o qual existam suspeitas de envolvimento ou participação em organização criminosa, milícia privada, quadrilha ou bando;
- Pena de até 40 anos e menos progressão – as vagas do sistema penitenciário devem ser reservadas para quem praticou crimes graves. Também deve ser alterado o sistema de progressão no caso de crime grave, exigindo-se, no mínimo, o cumprimento de 1/3 da pena –quando o réu for primário– e, no mínimo, 1?2 da pena, quando for reincidente. Deve ser ampliado o prazo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos;
- Dinheiro do Sistema S – além dos recursos já existentes, prover o Fundo Nacional de Segurança Pública com 25% do que é arrecadado pelo Sistema S (Sesc, Sesi, Senai etc.) e 4% das loterias oficiais;
- Crimes sem violência – nesse tipo de delito, cometido sem violência nem grave ameaça, a ideia é desafogar a Justiça Criminal. A lei permitirá que seja firmado acordo entre defesa e acusação para encerramento do caso. A Justiça homologará o acordo em 24 horas e serão aplicadas medidas como prestação de serviços à comunidade.
Com informações do Poder360 e Tecnoblog.
