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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei que estabelece o marco civil da internet deverá votar hoje (11) o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Segundo ele, as principais mudanças de redação feitas no projeto têm como objetivo aumentar a proteção aos usuários.
“Estamos modificando a redação de alguns artigos, deixando mais clara a proteção à privacidade do usuário”, explicou Molon. O novo marco civil estabelece os princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, além dos direitos dos usuários, das obrigações dos provedores do serviço e das responsabilidades do Poder Público.
Outra mudança refere-se à atuação do Comitê Gestor da Internet (CGI) sobre a definição da neutralidade de rede, que é a garantia de tratamento igualitário dos dados que trafegam na internet. “O CGI vai continuar a ser decisivo sobre a definição de neutralidade, sem ser o órgão regulador. Não propomos em momento nenhum que ele regulasse essa questão, mas o governo entendeu que, do jeito que estava escrito, o CGI regulamentaria, que não é o papel dele, de fato”.
A proposta deveria ter sido votada ontem (10) pela comissão, mas Molon pediu mais tempo para analisar as propostas que foram encaminhadas por meio do portal e-democracia, da Câmara dos Deputados. Segundo ele, entre quarta-feira (4) e sexta-feira (6) da semana passada, o portal recebeu mais de 14 mil visitas, com 109 contribuições ao projeto.
O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, criticou o pouco tempo para a análise das contribuições da sociedade ao relatório. Segundo ele, isso pode levar a um engessamento da rede, o que poderá impedir mudanças no futuro. Para Levy, o risco é ter questões com as quais se possa concordar no texto e não perceber que daqui a seis meses poderia não ter concordado, porque não houve análise suficiente a respeito daquilo. Ele também manifestou preocupação com uma possível restrição à flexibilidade dos provedores de internet em oferecer planos diferenciados aos clientes.
ENTENDA O MARCO CIVIL - O projeto de lei do Marco Civil levou mais de cinco anos para ser tramitado no Congresso. Na prática, será estabelecido direitos e deveres sobre o uso da internet no Brasil, um espécie de “constituição” da web. Hoje em dia, assuntos relacionados à web são julgados à luz de outros textos, como o Código Penal.
O Marco Civil foi colocado para consulta pública na internet, encerrada no final de semana passado. Também foram realizadas audiências públicas em seis capitais, além de Brasília, com participação de instituições, como universidades, além de usuários comuns. [Com informações da Agência Brasil]
