Procuradoria Municipal não autorizou pagamento antecipado da Prefeitura do Recife por respiradores, aponta MPF
Trecho da denúncia do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) sobre a Operação Apneia afirma que a compra de respiradores feita pela Prefeitura do Recife não obteve aval da Procuradoria Geral do Município (PGM).
O caso investigado é da aquisição de respiradores à microempresária Juvanete Barreto Freire, do interior de São Paulo, para enfrentamento à pandemia de covid-19. Os equipamentos não tinham aval da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para uso em humanos.
Segundo o MPF, a Secretaria de Saúde do Recife não teve autorização da Procuradoria Geral do Município (PGM) para fazer o pagamento antecipado à empresa Juvanete.
"Em seu depoimento, Susan Procópio Leite de Carvalho, Procuradora do Município do Recife/PE, ressaltou não só que os processos de pagamentos já chegavam à Procuradoria instruídos, bem como que não foi consultada a respeito de eventual pagamento antecipado por parte dos denunciados", afirma a denúncia assinada pela procuradora Silvia Regina Pontes Lopes.
“(…) QUE é Procuradora do Município do Recife/PE há mais de 17 anos; QUE atualmente exerce suas funções na área de licitações e contratos; (…) QUE indagada se houve alguma participação da procuradoria da qual chefiava na fase interna das dispensas de licitação para aquisição de ventiladores pulmonares para enfrentamento à pandemia, respondeu negativamente, consignando que apenas a elaboração de pareceres após essa fase era incumbência do referido órgão; QUE os processos já chegavam instruídos, em geral; (…) QUE perguntada se foi, ainda que informalmente, consultada sobre pagamento antecipado por bens adquiridos antes da edição da Medida Provisória que autorizava esse tipo de antecipação, respondeu que não foi feito essa consulta; (…)”, descreve a denúncia.
Para o Ministério Público, a fala da procuradora concursada indica favorecimento à microempresa veterinária, inclusive pelo fato de ter havido pagamento antecipado por respiradores que jamais foram recebidos, mesmo depois de mais de 50 dias.
Segundo o MPF, a legislação especial da covid-19 permitiria compras antecipadas, mas a regra seria passar antes por parecer jurídico, o que não ocorreu segundo o depoimento da procuradora concursada da Prefeitura. No texto da denúncia, esta circunstância foi mencionada como indício de favorecimento à empresa de Juvanete.
"Diante do exposto, é evidente a participação de Felipe Soares Bittencourt e Mariah Simões da Mota Loureiro Amorim Bravo nas práticas delitivas, tanto por terem viabilizado as dispensas indevidas (nº(s) 108/2020 e 129/2020) em favor da Juvanete Barreto Freire ME (Brasmed Veterinária), quanto por terem possibilitado o desvio de recursos da ordem de R$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) em benefício dos representantes da mencionada empresa", aponta a denúncia.
MPF denuncia Jailson Correia, ex-secretário de Saúde do Recife, e mais cinco por suspeita de desvio de recursos do SUS no combate à covid-19
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) ofereceu, à Justiça Federal, denúncia contra o ex-secretário de Saúde do Recife Jailson Correia e mais cinco ex-servidores da Prefeitura da cidade no âmbito da Operação Apneia, deflagrada em maio do ano passado para investigar possível direcionamento e desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A polêmica veio a público no dia 21 de maio de 2020, no blog. MPCO denuncia supostas irregularidades na compra de 500 respiradores no Recife. ‘Falsidade ideológica, peculato, lavagem e fraude’. Prefeitura rebate
As irregularidades teriam ocorrido em contratação, por parte da Prefeitura do Recife, da microempresa Juvanete Barreto Freire (Brasmed Veterinária) para o fornecimento de ventiladores pulmonares (respiradores) para o enfrentamento da pandemia de covid-19.
A denúncia é a primeira oferecida em decorrência da operação e foi assinada pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.
São alvos da ação o ex-secretário de Saúde do Recife, Jailson de Barros Correia, o ex-diretor Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde do município, Felipe Soares Bittencourt e a ex-gerente de Conservação de Rede da Secretaria de Saúde do Recife, Mariah Simões da Mota Loureiro Amorim Bravo, bem como os empresários Juarez Freire da Silva, Juvanete Barreto Freire e Adriano César de Lima Cabral.
Os denunciados são acusados da prática dos crimes de dispensa indevida de licitação (atribuída a todos), peculato (Jailson de Barros Correia, Felipe Soares Bittencourt, Mariah Simões da Mota Loureiro Amorim Bravo, Juarez Freire da Silva e Juvanete Barreto Freire) e crime contra a ordem tributária (Juarez Freire da Silva e Juvanete Barreto Freire).
O MPF também requer que a Justiça Federal decrete a perda de eventual cargo público exercido pelos denunciados, bem como o pagamento de indenização para reparação dos danos morais e/ou patrimoniais apontados na denúncia.
A Juvanete Barreto Freire (Brasmed Veterinária), especializada em produtos veterinários e aberta poucos meses antes dos processos licitatórios, foi contratada por meio de duas dispensas de licitação para o fornecimento de 500 respiradores, realizadas em caráter emergencial e fundamentadas na Lei Federal que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia.
O valor total dos contratos foi de R$ 11,5 milhões, embora o faturamento anual da microempresa perante a Receita Federal fosse de R$ 50 mil. "A empresa também não demonstrou capacidade técnica e operacional para o fornecimento dos ventiladores", afirma o MPF.
'Dispensas indevidas'
As investigações apontaram que Jailson Correia, Felipe Soares Bittencourt e Mariah Simões dispensaram os processos licitatórios indevidamente, "possibilitando o desvio de verbas do SUS mediante a aquisição de ventiladores pulmonares sem a devida certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embora tivessem ciência da irregularidade dos equipamentos".
Em resposta a ofício enviado pelo MPF, a Anvisa informou, no ano passado, que a Juvanete Barreto Freire não possuía Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), ou pedido de AFE referente à realização de atividades com produtos para saúde. Além disso, a agência informou que, "quanto ao ventilador pulmonar “BR 2000”, fornecido pela Juvanete e fabricado pela Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos, não existia autorização para sua fabricação e comercialização no país, tampouco para utilização em humanos".
O MPF entende que a escolha da Juvanete teria ocorrido de forma ilícita, antes mesmo da deflagração dos processos de dispensa. A investigação levou em conta a elaboração dos “Relatórios Descritivos das Razões de Escolha do Fornecedor”, documentos que foram datados, de acordo com o MPF, 23 dias após a efetiva escolha da empresa, que inclusive já tinha recebido o pagamento referente a um dos contratos.
Com relação a Adriano César de Lima Cabral, representante local da Juvanete Barreto Freire, o MPF argumenta que o denunciado "viabilizou os processos de dispensas indevidas de licitação não só representando a microempresa em todas as fases, mas também assinando os contratos administrativos decorrentes, mesmo tendo plena ciência de que os equipamentos fornecidos não possuíam certificação da Anvisa, bem como que a Juvanete Barreto Freire estava, na verdade, substituindo ilegalmente a verdadeira fornecedora dos produtos, a Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos".
Na denúncia, a procuradora da República argumenta que “embora a Lei nº 13.979/2020 tenha simplificado os critérios para contratações de bens e serviços para enfrentamento da pandemia de covid-19, em tal lei não se observa qualquer autorização para que o gestor público contrate empresa que não se adeque às especificações técnicas constantes do próprio introdutório do processo de dispensa”.
O MPF destaca também que, um dia após a deflagração da Operação Apneia, a Prefeitura do Recife rescindiu os contratos administrativos com a Juvanete, sem aplicação de multa ou qualquer tipo de sanção à empresa contratada.
MPF aponta desvios de recursos públicos
Embora tenha sido viabilizado o pagamento de 50 unidades do ventilador pulmonar, inclusive com recebimento atestado por Mariah Simões segundo o MPF, a investigação constatou que só foram adquiridos e posteriormente devolvidos à Juvanete a quantia referente a 35 equipamentos.
De acordo com o MPF, a prática "demonstrou o pagamento extra de 15 respiradores, caracterizando o desvio de recursos do SUS no valor de R$ 322,5 mil, em benefício de Juarez Freire da Silva, administrador do grupo empresarial Brasmed, e de Juvanete Barreto Freire, sócia titular da empresa contratada". Segundo a denúncia, ambos teriam emitido nota fiscal falsa, contendo número de equipamentos superior ao efetivamente entregue.
Investigação aponta crimes contra a ordem tributária
Conforme a denúncia do MPF, as apurações indicaram que Juarez Freire e Juvanete Barreto constituíram e colocaram em funcionamento a empresa Juvanete Barreto Freire (Brasmed Veterinária) visando a evitar o pagamento de tributos mediante fraude.
"Uma vez que as verdadeiras fornecedoras dos produtos vendidos pela Brasmed estavam impossibilitadas de contratar com o poder público, seja devido a débitos fiscais ou por razão de bloqueios judiciais. De acordo com análise da Controladoria-Geral da União (CGU), a soma dos débitos do grupo empresarial chega a quase R$ 10 milhões", afirma o Ministério Público Federal.
Ainda segundo a denúncia, "além de possibilitar fraudes no que diz respeito à responsabilização das demais empresas, em especial a Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos, bem como permitir a sua contratação ilegal, por parte do poder público, a Juvanete Barreto Freire (Brasmed Veterinária) foi constituída visando, ainda, a obter maiores benefícios fiscais em relação às demais empresas do grupo".
Conforme o MPF, a Juvanete foi instituída inicialmente sob o regime de microempresa, com taxação simplificada e possibilidade de adesão ao Simples Nacional.
Por fim, o MPF afirmou que ainda investiga, no âmbito da Operação Apneia, a possível prática de outros delitos por parte dos investigados.
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