Visão Mundial envia carta de indignação ao STF contra operação policial na favela do Jacarezinho, no Rio, e pede ação imediata

A Visão Mundial encaminhou uma carta ao Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cobrando a devida e rápida resposta deste órgão para que estas ações deixem de ocorrer, além das devidas responsabilizações, cível e criminal aos envolvidos, por desrespeito à decisão tomada em Plenário que impede a realização de operações policiais durante a pandemia.

"A operação policial que culminou na morte de 25 pessoas na favela do Jacarezinho, na cidade do Rio de Janeiro, não pode ser normalizada". 

A carta é assinada pelo Diretor de Advocacy e Relações Institucionais da Visão Mundial (que integra a rede World Vision, uma das maiores organizações humanitárias do mundo), Welinton Pereira.

Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Edson Fachin

DD. Ministro do Supremo Tribunal Federal

Ref.: Violação à decisão exarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635

Senhor Ministro,

Vimos respeitosamente, por meio desta, manifestar­ nossa indignação quanto à operação policial que culminou com a morte de 25 (vinte e cinco) pessoas na favela do Jacarezinho, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 06 de maio de 2021, 04 dias antes da data comemorativa do Dia das Mães!

As operações policiais em favelas do estado do Rio de Janeiro deixam marcas de violência há muitos anos na história do povo fluminense, e diante de um cenário de pandemia de Covid-19, que já deixou mais de 410 mil mortos até o dia de hoje, grande parte destes pretos, pobres e moradores destas mesmas áreas que enfrentam as vulnerabilidades diárias de descaso do poder público, uma ação como esta é inaceitável!

Ainda que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), tenha recebido concessão de liminar em 5 de junho de 2020 pelo douto ministro com vistas a limitar, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos excepcionais, e a confirmação pelo Plenário do STF em agosto do mesmo ano, o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF) identificou dois momentos distintos quanto à decisão exarada: nos quatro primeiros meses (junho a setembro), a decisão parece ter sido razoavelmente cumprida; no segundo momento, que se inicia em outubro, a liminar passou a ser sistematicamente violada, com o aumento de operações e mortes.

Um dos casos de descumprimento flagrante da decisão, com trágica consequência, foi o assassinato brutal, no dia 04 de dezembro, de Emily Victória da Silva Moreira Santos, de 4 anos, e Rebeca Beatriz Rodrigues dos Santos, de 7 anos, enquanto brincavam na porta de casa na comunidade Barro Vermelho, em Gramacho, Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Diante disso, o Movimento Juntos pelas Crianças, no qual somam-se centenas de organizações lideradas pela ONG Visão Mundial, enviou um ofício ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, solicitando: "que as famílias recebam todo apoio e proteção necessários e que o caso seja investigado com transparência e rapidez. Que o Governo do Estado do Rio de Janeiro apresente um plano de enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes, para que violências como essas não voltem a se repetir. Que qualquer ação policial dentro das comunidades do Rio de Janeiro tenha como objetivo principal proteger a vida e resguardar os moradores de qualquer ação violenta".

O ofício, protocolado na sede do governo fluminense, nunca foi respondido. Porém, sabemos que essa é apenas uma das muitas histórias de dor e morte que podem ser contadas nas favelas do Rio de Janeiro, principalmente advindas das mãos do Estado. Podemos nos lembrar também da chacina do Fallet, em 2019, deixando 15 mortos, ou ainda a morte do menino João Pedro, 14 anos, executado durante operação das polícias Federal e Civil no Complexo do Salgueiro. Estas apenas para exemplificar a falta de uma política de Segurança Pública que traga efetivamente paz e segurança à população fluminense.

Pois bem, Vossa Excelência, a questão merece a devida atenção da Sociedade Civil, e é diante disso que vimos postular que as instâncias judiciárias impeçam este absurdo de continuar acontecendo! A simples alegação da Polícia Civil de "prática reiterada do tráfico de drogas, inclusive com a prática de homicídios, com constantes violação aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e demais moradores que residem nessas comunidades", não se sustenta como ensejadora de medida urgente, visto que não há elementos concretos para se embasar tal justificativa, mas sendo apenas, mais uma vez, uma prática reiteradamente preconceituosa que coloca as favelas como locais de perigo e exceção.

Além disso, ainda que a operação policial tenha se iniciado dentro da legalidade, cumprindo o requisito formal da comunicação ao Ministério Público Estadual, o decorrer de toda a ação apresenta vícios, visto que o resultado de 25 (vinto e cinco) mortes não pode ser encarado como a decorrência natural de uma operação bem sucedida, calcada nos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Vimos, portanto, requerer uma resposta rápida deste órgão, com as devidas responsabilizações, cível e criminal, daqueles que violaram a decisão emanada pelo excelentíssimo ministro, bem como pelo Colegiado do Supremo Tribunal Federal. Ainda, que seja condenada a fala dos representantes da Polícia Civil, com a utilização de expressões como "ativismo judicial" e afirmando que "o ativismo perpassa uma série de entidades e grupos ideológicos que jogam contra o que a Polícia Civil pensa", criticando o trabalho desta entidade judiciária, bem como das organizações de Direitos Humanos que não toleram mais as execuções sumárias produzidas todos os dias contra os corpos negros neste país!

Sendo o que desejava expor à Vossa Excelência, despedimo-nos respeitosamente.

Atenciosamente,

Welinton Pereira da Silva

Diretor de Advocacy e Relações Institucionais da Visão Mundial