Promotoria consegue na Justiça que nova gestão de Tamandaré seja intimada a cumprir a alimentação no Portal da Transparência

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jamildo

Publicado em 08/05/2021 às 9:10
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Foto: Bruno Campos/JC Imagem
Foto: Bruno Campos/JC Imagem - Foto: Bruno Campos/JC Imagem

A Promotoria de Justiça de Tamandaré conseguiu na Justiça que o município do litoral pernambucano fosse intimado a cumprir a obrigação imposta por decisão judicial para que regularize o Portal de Transparência, no prazo de 30 dias, promovendo a alimentação em atendimento ao previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

Uma nova ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Camila Spinelli Regis de Melo Avelino, para requerer o cumprimento de decisão anterior (de 2020), mas ainda não colocada em prática pela atual gestão.

Segundo o órgão, novas denúncias chegaram ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), acerca da desatualização do Portal da Transparência, que parou de ser alimentado desde outubro de 2020, na gestão anterior.

"Embora a nova gestão já tenha assumido a Prefeitura há mais de 120 dias, tempo suficiente para adequar o sítio eletrônico, o município permanece inerte, realizando contratações (servidores, licitações, entre outros) sem que a Promotoria de Justiça e a população tenham acesso às informações".

"Ao ingressar no site (https://tamandare.pe.transparenciamunicipal.online) se constata que o quadro de servidores está desatualizado (ano 2020), muitas abas não abrem, não há informações sobre os Secretários Municipais. Não há telefones úteis. Por tudo isso, o Portal da Transparência de Tamandaré é inexistente na sua função", diz o órgão.

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