MPF investigará suposta falta de transparência nas aquisições para covid-19 da Prefeitura de Ipojuca

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jamildo

Publicado em 12/04/2021 às 13:45
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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco abriu um inquérito para apurar o suposto "descumprimento do artigo 4º, §2º, da Lei 13.979/2020 (transparência relativa às aquisições e contratações para enfrentamento da pandemia do Covid-19) pelo Município de Ipojuca".

A decisão do MPF de abrir o inquérito foi assinada, em 8 de abril, por uma procuradora da República.

"É função institucional do Ministério Público Federal promover o inquérito civil e, se necessário, a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social", disse o MPF, no despacho de abertura da investigação.

A norma que o MPF aponta como supostamente descumprida pela Prefeitura está na lei federal que estabeleceu "medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus", de fevereiro de 2020.

"Todas as aquisições ou contratações realizadas com base nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação", diz o trecho da lei federal citado pelo MPF, na abertura do inquérito.

A gestão municipal é comandada pela prefeita Célia Sales (PTB), eleita em 2017 e reeleita em 2020.

O OUTRO LADO

Fica aberto o espaço para a Prefeitura de Ipojuca, caso queira se manifestar.

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