Mudanças do Governo Federal para liberação de recursos da Lei Rouanet é ilegal

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jamildo

Publicado em 06/03/2021 às 10:34
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A Secretaria Especial de Cultura do governo federal publicou nesta sexta-feira, 5, uma portaria na qual informa que só avaliará pedidos de liberação de verbas para eventos presenciais.

A portaria suspende a análise de projetos que buscam recursos pelo Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) para projetos em cidades que estão com restrições de circulação para prevenir a transmissão do coronavírus.

O advogado Evandro Grili, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, afirma que a portaria é inconstitucional e ilegal.

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