A Câmara dos Deputados começou a sessão deliberativa destinada a analisar a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), que restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional. Arthur Lira reclamou com os parlamentares que estavam adjetivando a PEC, ao chamar atenção para a retaliação ao STF, que pediu a prisão de um deputado do Rio de Janeiro.
O texto, assinado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e 185 parlamentares, proíbe a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada. Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.
Antes da votação, a oposição colocou em pauta um pedido de suspensão da votação, mas não houve acordo. 302 votos foram dados pela votação e 178 votos pela derrubada.
Como é uma PEC, a nova lei precisaria de 308 votos para ser aprovada, quando for levada para votação final. A votação realizada ainda há pouco não era pelo mérito da questão. A oposição reclama que deveria levar mais tempo nas discussões.