Projeto que autoriza Estado a contrair empréstimos para investir em infraestrutura passa na Comissão de Justiça
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei Ordinária nº 1777/2021, de autoria do Governado do Estado, que trata sobre a autorização ao Poder Executivo para realizar operação de crédito com instituições financeiras nacionais, até o valor de R$ 1 bilhão, com garantia da União, com o objetivo de viabilizar o Programa de Investimentos em Infraestrutura Logística.
O presidente da CCLJ, deputado Waldemar Borges, disse que o projeto já tinha sido discutido e detalhado um pouco antes da reunião ordinária do colegiado, em uma audiência pública conjunta das comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública, que contou com a participação do secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo.
Na audiência, o secretário apresentou o projeto, detalhando como se daria o empréstimo e onde seriam investidos os recursos.
“Pernambuco tem uma situação, do ponto de vista da contratação e do pagamento de empréstimos, sempre muito confortável. O principal peso para que um estado pudesse contrair empréstimos estava focado na quantidade de empréstimos que esse Estado teria recebido no passado (a lei determina um limite de até 200% da Receita Corrente Líquida, que hoje em Pernambuco é de 48%). Em 2017, isso mudou, criando-se mais três critérios, com pesos diferentes, que era o endividamento, a poupança corrente e a disponibilidade de saldo de caixa. Quando isso aconteceu, o Estado deixou de ter a nota necessária para pegar empréstimos. Tivemos que fazer um ajuste, forte, duro, importante, na gestão fiscal para podermos nos adequar a essa nova realidade. Agora, pelo fechamento do balanço do ano, tudo indica que nós vamos voltar à nota B”, disse então o secretário.
“Um dos requisitos para acessar o empréstimo é uma lei autorizativa da Assembleia legislativa do Estado, que é o que estamos fazendo aqui hoje”, explicou.
O secretário disse que já há uma definição sobre as áreas que serão beneficiadas com esse empréstimo. “A parte mais significativa vai para infraestrutura logística, principalmente nas estradas e aeródromos”, contou Rebêlo.
Waldemar Borges disse que via a possibilidade do Estado tomar esse empréstimo como uma espécie de reparo.
“Foi uma decisão equivocada e injusta a que alijou o Estado de Pernambuco da possibilidade, mesmo tendo suas finanças sob controle e tendo uma capacidade larga de endividamento, de contrair empréstimos. Com esse novo empréstimo, poderemos voltar também a investir em áreas importantes, como é a questão da recuperação das estradas do Estado”, disse Borges.
Vice-líder do Governo na Alepe apoia pedido de autorização para empréstimo de R$ 1 BI do Estado de Pernambuco
O deputado estadual Diogo Moraes, vice-líder do Governo, esteve presente à reunião online que teve como pauta a discussão do Projeto de Lei 1777/2021, de autoria do Poder Executivo do Estado. O PL já está na Casa de Joaquim Nabuco e será distribuído para as comissões na próxima quinta-feira (25) para ser votado no plenário.
Segundo o vice-líder do Governo, caso aprovado, o empréstimo será capaz de ajudar a economia pernambucana a dar um salto grande.
“Esse empréstimo mostra que estamos no caminho certo, porque temos equilíbrio fiscal, temos capacidade de endividamento, temos condições de pagar. Pernambuco é um ambiente onde se parte na frente na saúde, na educação, temos mais escolas de referência que São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais juntos, enfim. Agora estamos priorizando a infraestrutura do estado”, comemorou Diogo Moraes.
Para Diogo, os demais parlamentares que atuam no interior sabem ainda mais da importância de investimentos em infraestrutura.
“Todos os deputados sabem o que estamos falando, aqueles que atuam em sua região sabem de uma estrada que precisa de uma reforma, que é importante para a produção local, para a logística de cada região. Tenho certeza que os deputados sabem as nossas dificuldades. O governo acerta. Somos parte e avalistas desse empréstimo. Fico feliz em saber que temos essa capacidade para melhorar a infraestrutura do nosso Estado”, afirmou.
O deputado destacou ainda que esse planejamento, comandado pelo secretário Alexandre Rebelo com competência, começou ainda por Décio Padilha, em 2019.
"Governo Bolsonaro recuperou capacidade de investimento de Pernambuco", disse Antonio Coelho
O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) destacou, nesta segunda (22), durante audiência pública conjunta das Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública, que sem a solidariedade financeira do governo federal, Pernambuco não estaria apto para contratar novas operações de crédito como a que pleiteia junto à Assembleia Legislativa.
O democrata disse ser incontestável que Pernambuco poderá voltar a contratar operações de crédito, no entanto, ressaltou que essa mudança de paradigma na administração estadual só foi possível graças à injeção de recursos federais, que assegurou o equilíbrio fiscal em momento de grande dificuldade devido à pandemia do coronavírus.
O líder oposicionista disse que, via auxílio emergencial, a União injetou R$ 10 bilhões na economia local, beneficiando mais de 3,6 milhões de pernambucanos.
“Uma iniciativa essencial para sustentar o nível de arrecadação do ICMS, que é umas das nossas principais fontes de arrecadação de recursos”.
Antonio Coelho acrescentou ainda na conta da ajuda do governo federal os recursos oriundos do socorro emergencial aos estados, do qual Pernambuco recebeu diretamente da União mais de R$ 4,5 bilhões, valor que representa o dobro do que foi repassado em 2019.
"Se não fosse essa ajuda federal, Pernambuco ainda estaria à mercê do seu descalabro fiscal. Tomando como base dados do Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (6º bimestre), 2013 – 2020, apontamos algumas fragilidades fiscais do Estado, a exemplo do déficit previdenciário de R$ 3,5 bilhões, da redução de 30% nos investimentos em educação e a estagnação dos recursos direcionados à segurança pública nos últimos sete anos".
“Não avançamos em áreas importantes por conta da falta de compromisso fiscal. Se Pernambuco tivesse tido a coragem de fazer as reformas necessárias, poderíamos ter evitado problemas sociais importantes”, salientou o deputado.
"A aprovação do PL 1777/21 é uma causa suprapartidária, de grande importância, que merece a união de todos do Parlamento e estou esperançoso de que o Estado consiga o teto de crédito almejado".
Por meio do PL, o Executivo solicita autorização para contratação de crédito com garantia da União junto a agentes financeiros nacionais na ordem de até R$ 1 bilhão.