Por José Maria Nóbrega, em artigo enviado ao blog

Na última semana, entrou no debate o projeto de lei congressual que trata das normas gerais de organização das polícias militares e corpo de bombeiros militares dos Estados.

A lei vigente sobre essas normas é de 1969, ou seja, da época da ditadura militar.

A tramitação dessa discussão vige há 19 anos e ainda não foi batido o martelo a respeito dessas regras. Com um presidente de base militar, volta à tona a discussão.

A maior crítica se dá em torno da diminuição do poder decisório dos governadores de Estado, dando maiores prerrogativas aos comandos internos dos militares estaduais. Formas de indicação e de demissão de altas patentes ficariam condicionadas a regras mais restritivas.

Por exemplo, a indicação do comandante geral das PMs passaria por uma lista tríplice escolhida internamente pelo oficialato e encaminhada para a sanção do governador de Estado. A justificativa seria a necessidade de limitar ações políticas dos governadores.

Este projeto de lei foi desengavetado pela bancada da segurança pública – apelidada pela maioria da imprensa de “turma da bala” – e vem sendo interpretado como uma “quebra de braço” entre o presidente e os entes federais estaduais.

O intuito seria de dar maiores poderes ao presidente, com as forças estaduais com maior autonomia, sobretudo em questões de poder decisório.

Em democracias, grupos de interesses fazem parte do debate.

O processo eleitoral, ou método democrático, produz não só o governo, mas, também, os representantes do povo no parlamento.

Esses representantes têm total autonomia para propor projetos de lei e debatê-los nas diversas arenas decisórias, sempre respeitando a Constituição e sob fiscalização das outras instituições, sobretudo da Suprema Corte.

Grupos de interesse se articulam, desde as eleições, para defender os seus pleitos naquelas arenas.

As instituições militares, como qualquer outro grupo, possuem interesses e vão demandá-los. Resumir os interesses corporativos dos militares estaduais aos interesses do presidente em torno de projetos “nebulosos” de poder me parece equivocado.

Em toda e qualquer organização, até nas criminosas, os atores políticos agem estrategicamente buscando maximizar o seu poder. O presidente da República, o comandante da PM, o governador de Estado, o líder sindical, etc. todos eles buscam maximizar o seu poder.

O referido projeto é uma ação estratégica da bancada da segurança pública em torno de interesses corporativos. Não há ilegalidade nem imoralidade nisso. Como dito, é característica da democracia.

José Maria Nóbrega é Doutor em Ciência Política UFPE. Professor Associado UFCG.