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29/07/20
Foto: Renato Spencer/Acervo JC Imagem
Foto: Renato Spencer/Acervo JC Imagem

IPTU 2021: TJPE atende pedido da Prefeitura do Recife e mantém sigilo de contribuintes que optarem por antecipação

29 / jul
Publicado por José Matheus Santos em Notícias às 9:23

Após embargo de declaração proposto pela Procuradoria-Geral do Município do Recife, o desembargador Jovaldo Nunes, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), garantiu o cumprimento de decisão anterior, do próprio desembargador, assegurando o sigilo fiscal dos contribuintes.

A Decisão Terminativa estendeu o efeito da decisão anterior também a uma liminar do conselheiro Carlos Porto, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que determinava a divulgação de dados dos contribuintes, como os nomes.

A decisão é referente ao pagamento antecipado voluntário e opcional do IPTU de 2021, com desconto, proposto em função da pandemia do novo coronavírus.

O pleno do TCE, órgão máximo da corte de contas estadual, também julgou regular a antecipação voluntária do tributo.

Sob o argumento de que a decisão do conselheiro já fazia parte do objeto da decisão do TJPE desde o início, o desembargador decidiu por reconhecer o direito pedido pela Prefeitura.

“Conforme restou assentado, o acórdão atacado, (TC 366/2020) referendou/ratificou/encampou a decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Carlos Porto. Com efeito, não há como se interpretar diferente: a suspensão dos efeitos do acórdão do TCE implicou, automaticamente, na suspensão dos efeitos eventualmente produzidos pela liminar antes concedida. Esta passou a fazer parte integrante do acordão. Anote-se que o pedido liminar foi deferido conforme requerido pelo impetrante, ou seja, ‘[…] para o fim de suspender a execução do Acórdão TC nº 366/2020, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco até o julgamento de mérito’”, diz a decisão.


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