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27/07/20
Ricardo Dantas, secretário de Finanças da cidade do Recife
Ricardo Dantas, secretário de Finanças da cidade do Recife

Prefeitura do Recife irá recorrer decisão do TCE-PE de aplicar multa a secretário de Finanças

27 / jul
Publicado por Larissa Santana de Lira em Notícias às 18:34

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por meio de sessão realizada na última quinta-feira (23), aplicar multa ao secretário de Finanças do Recife, Ricardo Dantas, por ter descumprido medida cautelar  expedida pelo conselheiro Carlos Porto. Por meio de nota oficial, a Prefeitura do Recife informou que irá recorrer a decisão do órgão.

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“A Prefeitura do Recife informa que vai recorrer da decisão da Segunda Câmara, do dia 23 de julho, cujo relator foi o Conselheiro Carlos Porto, já que a mesma é contrária à decisão do Pleno do TCE e contrária à liminar do Tribunal de Justiça”, indica o comunicado. 

A aplicação de multa se deu por Ricardo Dantas ter descumprido o Acórdão TC nº 366/2020, decorrente de uma Medida Cautelar (Processo TC nº 2053000-6) expedida monocraticamente pelo conselheiro Carlos Porto, no dia 6 de maio deste ano, a pedido do Ministério Público de Contas (MPCO). Carlos Porto é relator das contas do município do Recife em 2020.

A PCR ainda informou que a decisão se baseia no Acórdão 366/2020, que não teve trânsito em julgado. 

“O Procurador Cristiano Pimentel interpôs Embargo e o Relator, Conselheiro Carlos Porto, não levou o Embargo para julgamento antes de julgar a multa, o que impede a Prefeitura de entrar com recurso contra esse Acordão”, completa. 

Leia a nota na íntegra: 

A Prefeitura do Recife informa que vai recorrer da decisão da Segunda Câmara, do dia 23 de julho, cujo relator foi o Conselheiro Carlos Porto, já que a mesma é contrária à decisão do Pleno do TCE e contrária à liminar do Tribunal de Justiça.

Além disso, a decisão se baseia no Acórdão 366/2020, que não teve trânsito em julgado, pois o Procurador Cristiano Pimentel interpôs Embargo e o Relator, Conselheiro Carlos Porto, não levou o Embargo para julgamento antes de julgar a multa, o que impede a Prefeitura de entrar com recurso contra esse Acordão.

 

 


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