publicidade
29/06/20
Foto: Andrea Rego Barros/PCR
Foto: Andrea Rego Barros/PCR

Em resposta ao TCE-PE, Prefeitura do Recife diz que não há irregularidades na capacidade da empresa escolhida em licitação

29 / jun
Publicado por Blog de Jamildo em Notícias às 17:03

Por Larissa Lira

Na tarde desta segunda-feira (29), o Blog noticiou o alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Prefeitura do Recife sobre uma licitação para distribuição de cestas básicas, no valor de R$ 11.549.666,56 (onze milhões, quinhentos e quarenta e nove mil , seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

Em nota, a Prefeitura do Recife informou que a entrega de cestas básicas é feita pela Secretaria de Educação, cujo relator no TCE é o conselheiro Valdecir Pascoal, e que não há irregularidades na capacidade da empresa escolhida. 

No ofício, esse foi um dos questionamentos do conselheiro Carlos Porto. “A empresa vencedora tem como capital social, na Receita Federal, apenas R$ 500 mil, tendo sido contemplada com uma contratação de R$ 11 milhões, ou seja, vinte e duas vezes mais que seu capital social”, ressaltou.  

A Prefeitura informou que a verificação da capacidade da empresa foi devidamente realizada no Pregão 004/2020, cumprindo todas as exigências legais.

“A empresa JAM apresentou no balanço patrimonial um patrimônio líquido de R$ 7.616.529,33. Ou seja, apresentou mais de 66% em relação à proposta ofertada. Segundo a documentação apresentada, a empresa faturou R$ 51 milhões em 2018”, informou a Prefeitura. 

Outro questionamento foi a menção da  empresa, por diversas vezes, em inquéritos policiais, ações de improbidade e investigações do Ministério Público, no Estado de Alagoas onde localizada sua sede, em situações de supostas irregularidades em fornecimento de alimentos e merenda escolar. 

Sobre a existência de investigações, a PR informou que a Administração Pública não pode vetar a participação de qualquer empresa enquanto não existir decisão judicial ou de inidoneidade, transitado em julgado, que a impeça de participar de licitações.

“Há por parte das comissões de licitação consulta aos cadastros de pessoas jurídicas inadimplentes do CNAI – Cadastro Nacional de Atos de Improbidade, CEIS – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao próprio cadastro de penalizados em nível municipal, o SICREF”, informou o órgão. 


FECHAR