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26/06/20
Foto: Pixabay
Foto: Pixabay

MPF entra na Justiça para pedir ‘transparência’ de recursos federais recebidos pelo Governo de Pernambuco para combate ao coronavírus

26 / jun
Publicado por José Matheus Santos em Notícias às 10:23

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Pernambuco, a União e três organizações sociais da área de saúde para que seja dada transparência nas despesas realizadas no enfrentamento da pandemia da covid-19 com recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS).

As organizações sociais que são alvos da ação são o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), Fundação Professor Martiniano Fernandes (Imip Hospitalar) e Hospital Tricentenário.

A ação é de responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.

Em abril, o MPF e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) expediram recomendações ao Governo de Pernambuco e à Secretaria Estadual de Saúde, bem como às organizações de saúde que atuam no estado, para que fosse dada publicidade às contratações realizadas com base em leis que estabelecem medidas para o enfrentamento da pandemia.

“No entanto, após a expedição das recomendações, foi identificada a persistência de graves falhas na transparência ativa de recursos vinculados ao SUS e repassados ao Estado. O MPF constatou, após auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que, dos 1.282 empenhos realizados entre março e abril de 2020 para o enfrentamento da pandemia, no total de R$ 285,7 milhões, apenas 202 foram divulgados no portal da transparência, somando R$ 123 milhões – ou seja, somente 43% do montante total destinado ao combate à covid-19”, diz nota oficial do MPF-PE.

As apurações indicaram também que, na disponibilização no portal, não está sendo adotado o critério de classificação de despesa voltada ao combate à pandemia, prejudicando o controle dos gastos públicos e a futura análise da prestação de contas.

“O painel com detalhamento das despesas realizadas no enfrentamento da covid-19 também não está sendo atualizado adequadamente pelo Estado, o que viola o estabelecido na Lei Federal nº 13.979/2020. Também foram verificadas contratações decorrentes de dispensas emergenciais realizadas com ausência de publicidade e transparência, com publicação em veículo oficial feita vários dias – até mais de 40 – após a assinatura, afrontando a Lei de Licitações (Lei nº 8666/93)”, afirma o Ministério Público.

O MPF alega que a obrigatoriedade na divulgação, em portal da transparência, dos recursos repassados às organizações da área de saúde devem seguir o que estabelece a Constituição – princípio da publicidade – e a Lei de Acesso à Informação.

Conforme consta na ação, os valores repassados a Imip, Imip Hospitalar e Hospital Tricentenário para a gestão de hospitais de campanha e outras unidades hospitalares ultrapassam R$ 40 milhões.

Pedidos

O MPF solicita, com pedido de liminar, que o Estado de Pernambuco mantenha atualizadas, no portal da transparência, as informações sobre empenhos realizados no enfrentamento da pandemia da covid-19, bem com que divulgue oficialmente suas dispensas emergenciais em até dois dias úteis após assinatura.

Também pede que seja assegurada a transparência ativa dos contratos de gestão ou instrumentos similares celebrados com as organizações sociais de saúde, hospitais de ensino e hospitais filantrópicos, bem como que não sejam suspensas as obrigações relacionadas à prestação de contas dos recursos repassados às entidades e dos respectivos relatórios de metas e atividades desenvolvidas.

Também é solicitado na ação que Imip, Imip Hospitalar e Hospital Tricentenário não deixem de prestar contas dos recursos recebidos, bem como dos relatórios de metas e atividades.

O MPF entende que a produção desses documentos não pode ser suspensa, como prevê a Lei Complementar Estadual nº 425/2020.

Os procuradores da República também requerem que seja determinado ao Governo Federal, por meio de seus órgãos de controle, inclusive o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que realize auditoria para averiguar a legitimidade, legalidade e regularidade na aplicação dos recursos federais repassados ao Estado de Pernambuco para o combate à pandemia.

Caso ocorra eventual descumprimento de decisão judicial, o MPF requer, além do pagamento de multa diária de R$ 20 mil, que seja determinada a suspensão dos contratos de gestão firmados com as organizações e a suspensão do repasse de transferências voluntárias ao Estado de Pernambuco.

Nota oficial da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE)

A Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), que faz a coordenação do Portal da Transparência, esclarece que as diferenças de valores divulgadas em matéria do Ministério Público Federal (MPF) já se encontram em conformidade, inclusive sem novos questionamentos por parte do TCE-PE.

Em relação à transparência das informações das Organizações Sociais de Saúde (OSSs), atuantes no estado, a SCGE informa que já foram realizadas reuniões, encaminhadas planilhas padrão e disponibilizados servidores da própria Controladoria para apoiá-los na transparência das informações. A transparência dos recursos utilizados por essas organizações é objeto de regular monitoramento por parte da Secretaria Estadual de Saúde (SES), competente por supervisionar os contratos de gestão.

Atualmente cada OS possui um portal de transparência e a SES também divulga informações relacionadas no Portal da Lei de Acesso à Informação de Pernambuco.

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o Governo do Estado de Pernambuco tem atuado fortemente no sentido de disponibilizar o maior quantitativo de informações referentes aos gastos e ações voltados ao enfrentamento da Covid-19 com a celeridade que a situação exige. Para facilitar o acesso da sociedade e dos órgãos de controle externo aos dados relacionados a essas despesas, foram disponibilizados no Portal da Transparência três painéis onde estão publicadas todas as compras e contratações realizadas pela administração estadual para o combate à doença.

O primeiro painel, lançado ainda no mês de abril, contabiliza todos os empenhos estaduais que contemplam a “Ficha Financeira Covid-19” com itens inseridos dentro de sua descrição. Posteriormente, buscando um maior alinhamento com critérios utilizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), uma nova ferramenta foi disponibilizada, agora apresentando o detalhamento dos valores obtidos a partir de alguns parâmetros, como os empenhos das fichas financeiras relativas à Covid-19; empenhos das fontes de recursos destinados ao tratamento de casos da doença e do fundo estadual de enfrentamento à pandemia; além dos empenhos que tenham no campo ‘Observação’ diferentes termos associados ao vírus. Já o painel mais recente traz informações sobre os contratos, como edital, termo de contratação e informações do processo licitatório.

É importante ressaltar que os mecanismos de transparência encontram-se em aperfeiçoamento contínuo pelo Governo do Estado, sobretudo, neste momento singular para administração pública. Mesmo antes de ser publicado o primeiro painel, todas as informações referentes ao que já foi investido pela gestão estadual para o combate ao novo coronavírus estavam disponíveis para consulta no Portal da Transparência, dentro da área “Despesas detalhadas”.


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