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23/05/20
Fachada do Tribunal de Contas do Estado. Foto: Guga Matos/JC Imagem.
Fachada do Tribunal de Contas do Estado. Foto: Guga Matos/JC Imagem.

TCE emite alerta por supostas irregularidades em licitação da Secretaria de Desenvolvimento Social de Pernambuco. Pasta diz que preza pela transparência

23 / maio
Publicado por José Matheus Santos em Notícias às 11:00

Atualizada às 17h14 de 23/05/2020 com resposta da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco

O conselheiro Carlos Neves emitiu, no último dia 11 de maio, um Alerta de Responsabilização ao secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, Sileno Guedes, sobre supostas irregularidades em uma dispensa de licitação para aquisição de 200 mil cestas básicas, que seriam distribuídas à população carente dos 184 municípios pernambucanos, atingida pela Covid-19 em Pernambuco.

“A decisão do conselheiro, que é relator das contas da SDSCJ em 2020, levou em conta um acompanhamento realizado este ano pela Gerência de Auditoria da Cidadania e da Segurança (GCIS) do Tribunal de Contas, que apontou uma incompatibilidade entre o objeto da Dispensa de Licitação (publicado no dia 31 de março) e o curto prazo estabelecido para apresentação das propostas pelas empresas interessadas (1º de abril), o que poderia prejudicar a melhor escolha da empresa a ser contratada”, afirma o TCE-PE, em nota.

Segundo o TCE-PE, a Secretaria também não justificou a inviabilidade de realizar um Pregão Simplificado Eletrônico, considerando as medidas de isolamento para conter o surto do novo coronavírus no Estado, preferindo adotar a dispensa emergencial como solução, com prejuízos à competitividade, à isonomia, à economicidade e à transparência da contratação.

Outra irregularidade apontada pelos auditores foi a suposta falta de estimativas de preços no Termo de Referência, ou justificativas para a sua não realização, “limitando-se a comprovar os valores com um suposto Chamamento Público sem a transparência e a publicidade necessárias”.

Recomendações

No alerta, o relator recomendou à Secretaria que não estabeleça, em futuros chamamentos públicos, prazo inferior a três dias úteis para que as empresas interessadas apresentem as suas propostas, estejam eles relacionados ou não ao enfrentamento da Covid-19.

Caso opte pelas contratações emergenciais, realizadas por meio de dispensa de licitação, o TCE alerta que o órgão deverá justificar a inviabilidade da adoção do Pregão Eletrônico simplificado, como determina o artigo 4°-G da Lei Federal nº 13.979/2020

Outro lado

Em nota, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco disse que a aquisição de cestas básicas ocorreu para ajudar pessoas afetadas economicamente pela crise gerada pela pandemia do coronavírus.

No comunicado, a pasta, chefiada por Sileno Guedes, afirma que “respondeu de imediato às orientações do Tribunal de Contas de Pernambuco” e “que (o TCE) apenas orienta a secretaria sobre a necessidade de ampliar os prazos de chamamento público, sem apontar nenhum indício de irregularidade no processo” licitatório. 

Veja a íntegra da nota da Secretaria:

“A Secretaria terá ainda que publicar tempestivamente os documentos principais das dispensas de licitações (Aviso de Chamamento Público, Termo de Referência, Termo de Ratificação e Extrato de Contrato), relacionados ao coronavírus, na seção específica do Portal da Transparência de Pernambuco de modo a atender a legislação competente”, diz o TCE, em nota.

No que se refere à nota sobre a alerta do Tribunal de Contas do Estado à Secretaria de Desenvolvimento Social de Pernambuco, esclareceremos

– A aquisição das cestas básicas se deu pela necessidade de atender demandas de grupos em situação de vulnerabilidade social no Estado, que, em meio à pandemia mundial, tiveram suas atividades e situação econômica afetadas. O recorte dessas famílias leva em conta a situação socioeconômicas vivenciadas por elas, dentro de critérios assistenciais. A distribuição das cestas já teve início e seguirá acontecendo normalmente conforme o cronograma da SDSCJ.

– Com o objetivo de dar celeridade ao procedimento e por questão de economia processual, a SDSCJ optou por não fazer a formação de preços e utilizar como parâmetro a recente dispensa de licitação da Secretaria de Educação para aquisição do mesmo tipo de material, com amparo no Parecer Referencial nº 132/2020 elaborado pela Procuradoria Geral do Estado.

– A SDSCJ entende a atuação do Tribunal de Contas do Estado e respondeu de imediato às orientações do órgão, que apenas orienta a secretaria sobre a necessidade de ampliar os prazos de chamamento público, sem apontar nenhum indício de irregularidade no processo. A aquisição seguiu os trâmites legais, sem qualquer motivo para suspensão ou revisão. A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude recebeu as orientações do órgão de controle e adotará todas as recomendações necessárias para garantir, sempre, a transparência dos seus procedimentos.

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude”


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