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30/03/20
Foto: Filipe Jordão/JC Imagem
Foto: Filipe Jordão/JC Imagem

Mendonça Filho aciona Geraldo Julio para impedir antecipação opcional de IPTU e taxa de lixo 2021

30 / mar
Publicado por jamildo em Notícias às 15:47

O ex-ministro Mendonça Filho entrou, nesta segunda-feira (30/03) com uma ação popular, na 5 Vara da Fazenda Pública, para impedir que o prefeito do Recife, Geraldo Júlio, antecipe o pagamento do IPTU e da taxa de lixo (TRSD) de 2021. A medida foi aprovada pelo vereadores do Recife na semana passada e é opcional. Os contribuintes podem ou não fazer o pagamento. A medida visa buscar receitas extras para o combate ao coronavírus.

O pré-candidato do Democratas no Recife disse acreditar que a medida compromete as finanças do município e a prestação de serviços como a coleta de lixo no próximo ano.

“Além de ilegal e inconstitucional, a lei não garante a aplicação dos recursos no enfrentamento da crise do corona vírus, compromete as finanças da próxima gestão e a prestação de serviços para a população como a coleta de lixo em 2021. No próximo ano a crise do corona vírus terá passado e o Recife não pode enfrentar novo problema de saúde pública com o não recolhimento do lixo”.

Na ação popular, Mendonça diz que não pode ser dado um cheque em branco para a Prefeitura possibilitar “ilegalmente” que o contribuinte adiante tributo cujo fato gerador não está implementado.

“Essa é uma situação nunca vista, nem mesmo nos municípios mais pobres do Brasil. A Prefeitura tem de fazer sua parte. Cortar despesas com publicidade, cargos comissionados, rever contratos e fazer remanejamento em rubricas orçamentárias. Só com publicidade, a Secretaria de Governo da PCR gastou em 12 meses cerca de R$ 50 milhões”, disse.

Mendonça Filho diz que a atual gestão deveria prorrogar, a exemplo de prefeituras como Teresina, no Piauí, o pagamento do IPTU.

“Isso sim é contribuir para amenizar a crise econômica que afeta cidadãos e empresas”, afirmou.

Mendonça Filho diz na ação popular, que decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, relativiza algumas normas orçamentárias dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114 durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19.

“O STF foi provocado pelo Governo Federal, numa ação movida pela AGU sobre a flexibilização da LRF, e se pronunciou sobre artigos específicos, deixando inalterado o artigo 38, que veda antecipação de receita no último ano de mandato. Na sua decisão, o ministro Alexandre Moraes fez ponderações que indicam que não pode o gestor público, sem amparo judicial, simplesmente ignorar as regras orçamentárias e de responsabilidade fiscal”.

A ação pede a suspenção de homologação da apuração e do recolhimento do IPTU e da taxa de lixo; que a Prefeitura se abstenha de utilizar recursos oriundos de recolhimentos eventualmente já realizados pelos contribuintes; a exclusão da divulgação da antecipação do pagamento nas mídias sociais; a supressão no site de qualquer informação, link ou aba que permita a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) referente à antecipação e, em caso de eventual descumprimento, a aplicação de pena pessoal ao gestor público do Poder Executivo municipal, em valor não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por dia, bem como remessa de peças ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para que avalie possível ocorrência de ato de improbidade administrativa.


Candidato a vereador no Recife

Na sexta-feira da semana passada, o candidato a vereador no Recife Osvaldo Neto, filho do dirteor da Embrtaur Osvaldo Matos, protocolou uma primeira ação popular contra a antecipação do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo de 2021, para 2020. “Devemos enxugar a máquina pública para destinar os recursos ao combate do Coronavírus, não inviabilizar o custeio das contas públicas do nosso Recife no ano que vem”, defendeu.


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