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29/01/20
Foto: Divulgação
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OAB-PE aciona Justiça para tentar agilizar filas do INSS

29 / jan
Publicado por José Matheus Santos em Notícias às 12:35

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco, entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal do Estado contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na ação, a Ordem solicita que os prejudicados pela demora nos pedidos de benefícios há mais de 45 dias possam ir à Justiça para buscar o benefício.

Segundo a OAB-PE, a lei 8.213/1991 prevê que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Na ação, os representantes da Ordem alegam ainda que os pedidos de benefícios estão há quase um ano sem respostas por parte do INSS.

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O mandado de segurança coletivo tramita na 9ª Vara Federal, em Pernambuco, e visa atender a todas as demandas por benefício previdenciário apresentados no estado por advogados inscritos na OAB-PE.

O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, classifica que a demora nas análises dos pedidos é uma “violação” dos direitos dos segurados.

“Esta é uma medida que decidimos tomar pela gravidade do caso. A população e a advocacia estão sendo muito prejudicadas por essa deficiência no atendimento do INSS. Há um prazo legal para analisar os pedidos que não vem sendo respeitado e a situação continua se agravando”, afirma o advogado.

Na ação, a OAB-PE pede uma decisão liminar, de caráter provisório, e diz que há pessoas que têm os benefícios como única fonte de renda. “Os benefícios previdenciários, em especial o assistencial, são conferidos àqueles que não possuem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”, diz.

A Ordem também entende como “injustificada” a demora na análise dos pedidos por parte do INSS. “Note-se que não há motivos justificadores para o retardamento da apreciação dos requerimentos, o que corrobora para a caracterização da lesão perpetrada pela autarquia federal, violando o direito dos representantes e dos segurados”, afirma.


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