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23/01/20
Supremo Tribunal Federal. Foto: Valter Campanato/ABr
Supremo Tribunal Federal. Foto: Valter Campanato/ABr

O juiz das garantias e a utopia dos Três Poderes

23 / jan
Publicado por jamildo em Notícias às 15:00

A utopia dos Três Poderes

Por Edson Holanda, em artigo enviado ao blog de Jamildo

Vem de Rodrigo Maia uma importante reflexão em torno da inócua queda de braço nos eixos do poder em Brasília, que ganhou um novo capítulo com a suspensão da implantação da regra do juiz das garantias pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

“O Brasil é de fato um país interessante. O vice-presidente do Supremo decide contra o presidente do próprio Supremo, e o ministro da Justiça elogia a decisão que é contra o presidente da República”, (Coluna Painel, Folha de São Paulo, 23/01/2020).

O presidente da Câmara não só ironizou que o gesto de Fux, desde o último domingo (19) no plantão da Côrte, que revogou uma decisão que fora aprovada no Congresso, sancionada em dezembro por Jair Bolsonaro e já avaliada pelo presidente do STF, Dias Toffoli, no dia 15 de janeiro.

Maia também, e sobretudo, lançou os holofotes para a dilatação da fissura existente hoje no Supremo entre as correntes “garantistas” e “iluministas” e seu efeito corrosivo na separação dos Três Poderes.

Ora, é natural – e sadio – que juízes pensem diferente.

Mas ultrapassar a linhas da hierarquia e do respeito à função de cada um dos Poderes esbarra, no mínimo, no bom senso.

Aparentemente, Fux não acha que pesou a mão.

Acredita que o fato de uma lei ter sido aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Executivo “não funciona como argumento apto a minimizar a legitimidade do Poder Judiciário para o exercício do controle de constitucionalidade”.

Essa convicção abre-alas para o que temos assistido: o borramento de fronteiras entre as funções de cada poder com o consequente excesso de judicialização.

Em 2020, ainda é preciso sublinhar que a atividade legislativa do Estado é a galvanização da soberania popular, representada pelo Congresso, sendo submetida ao sistema de freios e contrapesos dos outros dois Poderes para tentar, na medida do possível, evitar erros e minimizar danos.

Entretanto, o ativismo judicial que faz escola na Côrte permite uma legislação excessiva que implanta instabilidade jurídica e corrói a repartição do Legislativo prevista na Constituição Federal.

Ou se reconhece que o Brasil vive um novo regime político calçado na Magistratura, ou se devolve ao povo, leia-se o poder Legislativo, a faculdade de inovar na ordem jurídica.

Nos últimos anos, discute-se muito que isso ou aquilo promove insegurança jurídica.

Seria melhor que começassem a aparecer decisões e, sobretudo, comportamentos que tragam segurança jurídica, permitindo o nosso avanço enquanto povo e nação democrática.

Edson Holanda é advogado do Holanda Advogados, formado em Governança Corporativa e Compliance pelo Insper/SP e mestrando em Estado, Regulação e Concorrência pelo IDP/DF.


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