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02/01/20

Prefeitos reclamaram que não tem recursos para acabar com lixões e pedem mais prazo

02 / jan
Publicado por jamildo em Notícias às 14:20

A União Brasileira de Municípios, antes do repasse de recursos federais do pré-sal, na virada do ano, reclamava que o governo federal tem recursos de sobra e não poderia continuar jogando responsabilidades para municípios “sem pagar a conta”. A entidade cobrava repasse federal para elaboração de planos que dariam fim aos lixões.

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Qual a razão da gritaria?

Em dezembro passado, havia terminado o prazo para que os prefeitos apresentassem os planos de gestão de resíduos sólidos. Este prazo já foi resultado de outras postergações, oferecidas pelo governo federal. Os municípios defendem que o descumprimento só vem comprovar a incapacidade financeira dos entes federados de arcarem com essa despesa.

O presidente nacional da UBAM, Leonardo Santana, disse que o comportamento do governo e do congresso eram lamentáveis.

“Eles continuam jogando para os municípios inúmeras responsabilidades, sem a devida contrapartida financeira. O menor custo de um plano desse ultrapassa 300 mil reais. Torna-se impossível de ser elaborado em 80% das prefeituras municipais. Elas dependem inteiramente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que não passa por uma reforma de percentuais para repasses e diminui a cada ano”, afirmou.

“Já prevendo que a maioria dos municípios não conseguiriam pagar as equipes técnicas e empresas especializadas para elaborarem seus planos de resíduos sólidos, nós enviamos uma solicitação ao governo Federal, pedindo prorrogação até dezembro de 2021, desde que o governo Federal repassasse aos entes federados apoio financeiro que possibilitasse a realização de licitação e elaboração, através de convênio com a União”, explicou o presidente da entidade.

O dirigente municipalista disse esperar que o presidente Jair Bolsonaro possa dar voz aos municípios.

“É algo que foi negado nos últimos governos. Lula e Dilma foram os responsáveis pela diminuição drástica do FPM, depois de renúncias fiscais para beneficiar a indústria automobilística e de eletrodomésticos da chamada “linha branca”. As prefeituras perderam mais de 40 bilhões de reais em 10 anos”, citou.

A UBAM pretende enviar ao Congresso Nacional a proposta de criação de nova lei dos resíduos, prevendo as ações de áreas técnicas e de engenharia do Exército Brasileiro.

“O objetivo é usar essa experiência na elaboração desses planos e outros projetos para os municípios. Todos sabem que um plano municipal é altamente complexo e contém dados do saneamento, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo, sem omitir a dinâmica de correta destinação do lixo hospitalar. Os municípios precisam de apoio para isso, não é só criar lei e o governo sancionar. Tem que se criar fonte de recurso” defendeu o presidente da UBAM.

Aumento do piso dos professores fará gestores extrapolarem limites impostos pela responsabilidade fiscal

Os municípios reclamaram contra o Piso Nacional do Magistério, que deve passar de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15 em janeiro de 2020 — um reajuste de 12,84%.

A estimativa foi feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base em portaria publicada pelo governo federal no dia 23 de dezembro.

Na nota, a entidade reconhece a necessidade de valorização desses profissionais — “fundamentais para o desenvolvimento do país” –, mas alerta para os graves impactos à gestão da educação e às finanças municipais, que totalizam mais de R$ 8,7 bilhões.

“Isso porque — pelos critérios atuais de reajuste, em que não há preocupação com as fontes de custeio — o crescimento do piso é muito acima da inflação ou de qualquer outra correção. Dessa forma, de 2009 até 2020, o aumento salarial para a categoria foi de 203,61%, enquanto o salário mínimo no mesmo período, por exemplo, teve reajuste de 121,7%”, explicam, para se contrapor a situação.

Segundo informam os municípios, atualmente, a Lei Federal 11.738/2008 determina a forma do cálculo do reajuste e indica que o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro.

O aumento deve considerar o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundo Nacional da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb) nos dois exercícios imediatamente anteriores.

“Como os valores efetivamente realizados são publicados em abril do ano subsequente, o MEC utiliza os valores mínimos por aluno/ano dos anos iniciais do Fundeb das últimas estimativas nos dois anos anteriores. Esse valor foi divulgado no dia 23 de dezembro, por meio da Portaria Interministerial MEC/MF 3/2019, aumentando de R$ 3.048,73 para R$ 3.440,29, determinando, consequentemente, o percentual de reajuste e o valor do piso. Diante do aumento expressivo do valor, a Confederação e governadores, também impactados pelo reajuste, solicitaram ao governo a revisão dos dados que constam da Portaria”, afirmam.

Por meio da nota, a CNM diz que alerta-se, porém, que existem nos Municípios brasileiros cerca de 1,2 milhão de funções docentes.

“Dessa forma, qualquer aumento no piso nacional repercute de forma expressiva nas administrações municipais. Importante destacar ainda que, nos Municípios, a folha de pagamento do magistério representa algo em torno de 25% do total do gasto de pessoal. Assim, o aumento do piso vai fazer com que inúmeros gestores tenham problemas nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, revelam.

Do total que cada Município recebe do Fundeb, 60% devem ser gastos com o pagamento do magistério ativo e 40% com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

A representação dos municípios, no entanto, cita que o percentual médio de gasto com os salários é de 78%, sendo que mais de 600 ,unicípios já comprometem 100% do recurso do Fundeb apenas com salários, tendo que complementar com recursos próprios a gestão da educação.

“As administrações locais já comprometem, em média, 28% do orçamento municipal para a área de Educação — enquanto a Constituição Federal determina 25%”.

Diante desse quadro, a Confederação defende a urgência em alterar o critério de reajuste anual do piso nacional do magistério, com a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cujo percentual acumulado nos últimos dozes meses foi de 3,37%. Essa medida está prevista em proposições como o Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, do Poder Executivo, em tramitação no Congresso Nacional.

Além disso, a entidade defende a autonomia municipal em relação a essa questão.

Para o movimento municipalista, os reajustes reais nos valores dos vencimentos do magistério devem ser negociados pelos governos estaduais e municipais com seus respectivos professores.


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