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13/12/19
Foto: Felipe Ribeiro / JC Imagem
Foto: Felipe Ribeiro / JC Imagem

Luciana Santos apresenta emenda para excluir dois benefícios de servidores na reforma da previdência estadual

13 / dez
Publicado por jamildo em Notícias às 14:30

A vice-governadora do Estado, Luciana Santos (PCdoB), atuando como governadora em exercício, apresentou uma emenda ao projeto de lei complementar 830/2019, que iniciou a reforma da previdência dos servidores estaduais de Pernambuco.

Pela emenda, se excluirá do regime previdenciários dois benefícios dos servidores estaduais: o salário-família e o auxílio-reclusão.

“Com a Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional Federal 103/2019 os benefícios do salário-família e do auxílio-reclusão perderam a natureza de benefícios previdenciários, tendo em vista a previsão constante no § 2º do art. 9º da referida Emenda Constitucional Federal que limitou o rol de benefícios previdenciários a serem concedidos pelos RPPS às aposentadorias e às pensões por morte. Desta feita, os benefícios do salário-família e do auxílio-reclusão passaram a ter natureza estatutária, devendo, portanto constar de previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Pernambuco e não mais na legislação previdenciária estadual”, explicou Luciana Santos.

A exclusão foi fruto de acordo entre o Governo e a oposição, na Assembleia.

A deputada estadual Priscila Krause (DEM), na discussão do projeto, alertou o Governo que os dois benefícios não poderiam mais ser pagos com recursos da previdência, pois a reforma aprovada pelo Congresso Nacional só permite recursos previdenciários para pagar aposentadorias e pensões.

O líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB), acatou o alerta de Priscila Krause e fechou um acordo para excluir os dois benefícios.

A emenda da vice-governadora deve ser integrada ao projeto na votação de segundo turno do projeto de lei, marcada para segunda-feira (16).

O PT, através da deputada estadual Teresa Leitão, também apresentou uma emenda para o segundo turno da votação.

Pela emenda da petista, a e Entidade Fechada de Previdência Complementar que vai administrar o fundo de aposentadoria dos novos servidores estaduais teria que ter natureza de entidade pública. Ou seja, gerida por servidores estaduais nomeados pelo governador.

Pela atual redação da reforma da previdência estadual, proposta pelo governador Paulo Câmara (PSB), essa entidade poderia ter natureza privada ou ser até mesmo ser gerida por um grande banco privado nacional.


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