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03/12/19
Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem
Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem

Paulo Câmara classifica críticas de Mendonça e Priscila a acordo com Petrobras de ‘proselitismo político’

03 / dez
Publicado por Douglas Fernandes em Notícias às 8:56

O governo Paulo Câmara voltou a rebater às críticas do ex-governador e ex-ministro Mendonça Filho (DEM) e da deputada estadual Priscila Krause (DEM) ao acordo da gestão estadual com a Petrobras para o recebimento de débitos fiscais no valor de R$ 440 milhões de reais.

Os oposicionistas reclamam que o acordo prejudica os cofres do Estado, a capacidade de investimento e perdoa R$ 500 milhões em débitos da Petrobras. Os dois demistas entraram com representações no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e no Ministério Público Estadual (MPPE). Nessa segunda-feira (3), eles enviaram ofício ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente da Petrobras, Roberto Castelo Branco, para que barrem o acordo com o Estado.

Em nota, o governo do Estado classificou a ação de Mendonça e Priscila de “proselitismo político que beira a irresponsabilidade”.

O líder do PSB na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe), deputado Sivaldo Albino, também rebateu as críticas das lideranças da oposição. 

“Mais uma vez alterando a rotina do seu ano sabático, o ex-deputado Mendonça Filho, tenta a todo custo tumultuar um processo legítimo de negociação entre o Governo de Pernambuco e a Petrobras. Essa é uma marca que Mendonça, quatro vezes derrotado pela Frente Popular, carrega há décadas. Em nome de sua estratégia política vale qualquer coisa, até mesmo tentar barrar uma vitória de Pernambuco que após 12 anos consegue encerrar uma disputa judicial com um montante maior do que a dívida inicial e que dificilmente teria um desfecho nos próximos anos”, disse.

“Após sua malfadada incursão como um dos próceres do presidente Michel Temer, Mendonça agora tenta usar sua proximidade com o Governo Bolsonaro para tentar barrar politicamente uma negociação sacramentada por lei e fruto de um extenso processo de negociação vitorioso para o tesouro estadual”, disparou ainda Silvado Albino.

“A dívida de ICMS da Petrobras com o governador do Estado era de R$ 336 milhões e o acordo firmado com a empresa prevê o pagamento de R$ 440 milhões. Um ponto final num litígio de 12 anos que não tinha qualquer perspectiva de chegar ao fim. Tudo isso referendado pela Lei Complementar n° 705/2019 aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco para adequar a legislação estadual à autorização contida no Convênio Nacional ICMS nº 190/2019, permitindo que a Petrobras reconheça os débitos fiscais constituídos e realize o pagamento destes com remissão parcial dos valores em questão. Ressalte-se que a renúncia fiscal estimada em função de tal remissão legal dos créditos foi devidamente exposta em anexo à proposta inicial, cumprindo tudo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”, emendou.

Confira a nota do governo na íntegra

“Diante das notícias de que a Deputada Estadual Priscila Krause e ex-Deputado Federal Mendonça Filho teriam notificado o Ministério da Economia e a Presidência da Petrobrás sobre supostas fragilidades da Lei Complementar nº 414/2019, de 27 de novembro de 2019, o Governo do Estado reafirma a constitucionalidade da norma e regularidade dos procedimentos nela previstos.

Conforme já esclarecido, além de regularmente aprovada pela Assembleia Legislativa, a Lei Complementar 414/2019 foi precedida de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Convênio ICMS nº 190/2019, de 16 de outubro de 2019).

Todos os requisitos constitucionais (art. 150, parágrafo 6º) e legais (art. 97, VI, do Código Tributário Nacional), que exigem a edição de lei específica para a concessão de descontos de tributos, foram atendidos, com a publicação da referida Lei Complementar.

Diferentemente do precipitadamente alegado pelos denunciantes, a lei complementar em questão, que seguiu regular processo legislativo, em nada se confunde com pedalada fiscal, tampouco traz insegurança jurídica aos contribuintes que venham aderir às suas disposições.

Muito pelo contrário, foi editada sob autorização do CONFAZ e o crivo do Poder Legislativo, justamente com o escopo de pôr termo ao cenário de incerteza quanto à tributação das operações futuras de fornecimento de gás natural, disciplinando a matéria de forma mais objetiva e permitindo a resolução de litígios judiciais que perduram há mais de uma década.

Durante sua tramitação, houve o envio de nota técnica pela Procuradoria Geral do Estado, para esclarecer dúvidas de deputados, inclusive no âmbito da comissão de finanças, bem como tabelas e demonstrativos indicando os processos judiciais que serão encerrados com o pagamento de mais de R$ 440 milhões.

Afora garantir maior segurança jurídica, a lei é vantajosa para a Administração, atendendo aos interesses do Estado de Pernambuco sem impacto orçamentário, uma vez que o Estado de Pernambuco não recebeu qualquer valor de ICMS sobre tais operações ao longo dos últimos 12 anos.

Com as mudanças do Marco Regulatório do Mercado de Gás Natural promovidas pelo Governo Federal a partir de 2016 e a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG) em 2019, o Governo do Estado de Pernambuco teve diminuída sua perspectiva sobre a cobrança do ICMS nas operações do City Gate, não se revelando correta, portanto, a afirmação de que o Estado abdicará de receita de ICMS nessas operações no montante de R$ 80 milhões a partir de 2020.

Registra-se, ainda, que o valor do ICMS originário, objeto das autuações fiscais, corresponde a R$ 336 milhões. Desta forma, o pagamento de mais R$ 440 milhões supera em mais de R$ 100 milhões a possibilidade de recolhimento do ICMS originário das operações.

Destaca-se, uma vez mais, que se está diante de demanda judicial complexa, com desfecho judicial estimado em não menos de mais uma década, dadas as várias instâncias judiciais a serem percorridas, e cujo êxito é de difícil aferição, considerando que a tese do Estado de Pernambuco não teve adesão de nenhum outro Estado da Federação.

Com o aludido Convênio do CONFAZ, abriu-se a oportunidade para se chegar a uma solução consensual, que está sendo obtida por outros Estados da Federação, no que diz respeito a débitos diversos de ICMS de outra natureza com a Petrobrás, mas que aqui está sendo objeto de proselitismo político que beira a irresponsabilidade.

Não se desconhece a relevância do pluralismo de ideias e do debate político, já ocorrido, no caso concreto, no âmbito da Assembleia Legislativa, não se coadunando com os valores democráticos tentativas de, por via transversa, desrespeitar as deliberações daquela Augusta Casa.

O Governo do Estado se manterá vigilante na defesa dos interesses do Estado de Pernambuco e adotará as medidas necessárias para ressarcimento de eventuais prejuízos que venham a ser causados à Administração Estadual”.


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