Alguém ai está lembrando da guerra em que se transformou a operação de antecipação de R$ 750 mihões do BNDEs pela venda da Celpe, no terceiro e caótico governo Miguel Arraes, travada por Jarbas Vasconcelos e Mendonça Filho, na oposição então.

Pois bem.

Após ir ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado reclamar de um acordo feito pelo Governo do Estado e a Petrobras, o presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e a deputada estadual, Priscila Krause, encaminharam hoje notificação extrajudicial ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, alertando para o que classifica de “fragilidade jurídica da operação”.

Em fevereiro de 2018, post do blog já informava que Paulo Câmara faz acordo inédito com ES e antecipa o recebimento de 50 milhões de ICMS da Petrobras. Houve aval da Justiça de Pernambuco.

Os parlamentares acusam o Governo Paulo Câmara de ter cometido “pedalada fiscal” por terem trocar uma dívida da estatal em ICMS bilionária de R$ 3 bilhões, que representa receitas para o Estado, por um recebimento imediato, por parte da estatal, ainda no atual exercício, no valor de R$ 440 milhões.

Segundo os números ofciais, a Petrobras tem R$ 1,2 bilhão de dívida constituída até 2015, cerca de R$ 320 milhões de 2015 a 2019 e mais R$ 90 milhões anuais a partir de 2020. O que soma, em 20 anos, os R$ 3 bilhões de impostos da Petrobrás a pagar ao Estado de Pernambuco.

“O governo Paulo Câmara fez uma pedalada fiscal. Num claro desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal autorizou o Estado a abrir mão do pagamento de impostos e de receitas futuras devidas. A Petrobras precisa estar ciente dessa ilegalidade”, afirmou Mendonça Filho.

De acordo com os parlamentares de oposição, também serão notificados o ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite, o Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e os membros dos conselhos Administrativo e Fiscal da Petrobras.

“No documento, os órgãos são alertados para o fato do acordo da Petrobras com o Governo do Estado se configurar uma pedalada fiscal do Governo Paulo Câmara”.

“É importante que os tomadores de decisão na Petrobras tenham conhecimento de que fechar o acordo é uma operação de risco para os dois lados. É uma pedalada que pode ter repercussão diante da legislação fiscal tanto para o governo estadual quanto para a Petrobras”, afirmou Priscila Krause.

“Eu venho alertando desde o início do debate na Assembleia Legislativa sobre as ilegalidades desse processo, marcado por falhas gravíssima desde sua origem”, diz ela.

“A Lei Complementar sancionada pelo governador Paulo Câmara é taxativa ao abrir mão dessa conceituação tributária a partir de 2015, mas vincula esse entendimento à necessidade de a Petrobras pagar o acordo dos R$ 440 milhões nos próximos vinte dias (data limite do 13º salário)”, afirma Mendonça Filho

Nas representações extrajudiciais, as autoridades dos ministérios da Fazenda, Minas e Energia e da Petrobras são informados sobre as medidas adotadas por Mendonça Filho e Priscila Krause, como as representações ao TCE e ao MPPE.

“Questiona o fato de a maior operação de perdão tributário das últimas décadas em Pernambuco estar baseada em lei com fragilidades que não garantem a segurança jurídica do processo. A lei não trata apenas de perdão de juros e multas, mas de cinquenta por cento do imposto, que no caso da Petrobras representa centenas de milhões que estamos abrindo mão. O governo não cumpriu as obrigatoriedades legais para uma operação desse porte, que afeta as receitas dos pernambucanos de agora e do futuro”, disse a parlamentar.