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26/11/19
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Câmara e Senado fecham acordo e PEC sobre 2ª instância fica para 2020

26 / nov
Publicado por Amanda Miranda em Notícias às 16:37

Após um acordo, ficou definido que o texto que vai tramitar no Congresso Nacional sobre a prisão após a condenação em 2ª instância será a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está na Câmara dos Deputados.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se encontrou nesta terça-feira (26) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com o ministro da Justiça, Sérgio Moro, em Brasília.

No Senado, tramitava um projeto de lei buscava alterar o Código de Processo Penal, que teria a tramitação mais simples por exigir apenas maioria simples de votos. Já a PEC exige dois terços de cada Casa Legislativa e muda a Constituição brasileira para estabelecer que o trânsito em julgado acontece após a condenação em segunda instância. 

A proposta do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) muda os artigos 102 e 105, acabando com os recursos extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a PEC, o réu poderia apresentar uma nova ação às duas Cortes.

A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá passar por uma comissão especial antes de ir ao plenário.

Segundo o acordo, um calendário será apresentado na próxima terça-feira (3). A previsão é de que a tramitação seja concluída no início de 2020.

“O importante é construir uma solução, se possível convergente entre Câmara e Senado, para que esse assunto seja enfrentado e tenha uma posição clara do Parlamento, mas que não tenha o viés contra ou a favor de ‘A’, ‘B’ ou ‘C’”, disse Maia.

*Com informações da Agência Câmara


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