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19/11/19
Foto: José Cruz/Agência Brasil
Foto: José Cruz/Agência Brasil

Aras pede que liminar de Toffoli sobre antigo Coaf seja derrubada

19 / nov
Publicado por Amanda Miranda em Notícias às 16:22

Do Blog de Jamildo, com Agência Brasil

Em documento ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu nesta terça-feira (19) a possibilidade de compartilhamento de dados do antigo Coaf (órgão atualmente chamado de Unidade de Inteligência Financeira Nacional, UIF) com o Ministério Público e a polícia.

Aras defendeu que o envio dos dados é necessário às apurações de lavagem de dinheiro.

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“Condicionar o envio de RIFs [Relatório de Inteligência Financeira] detalhados ao MP e à Polícia à intermediação judicial é subverter a lógica de funcionamento das UIFs, descumprir os padrões internacionais de combate da lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e tornar provável a inclusão do Brasil com um país non compliant das Recomendações do GAFI [Grupo de Ação Financeira Internacional]”, disse no documento ao STF.

“O enfraquecimento do microssistema brasileiro antilavagem debilitará a capacidade do Brasil de reagir a crimes graves. Isso, ironicamente, interessa não aos cidadãos – titulares do direito ao sigilo discutido nestes autos, mas sim àqueles que praticam os  crimes que mais prejudicam a sociedade brasileira”.

O STF vai julgar nesta quarta-feira (20) se mantém uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli, presidente da Corte. Em julho, ele suspendeu as investigações de todos os processos no país que tiveram como base dados fiscais repassados pela UIF sem supervisão judicial.

Flávio Bolsonaro

A suspensão dos processos foi a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) por movimentações consideradas suspeitas pelo antigo Coaf e que foram comunicadas diretamente a promotores, sem autorização de um juiz. Para o parlamentar, tratou-se de uma violação ilegal de seu sigilo bancário.

Aras afirmou no documento ao STF que os órgãos de investigação não têm acesso a todos os dados financeiros das pessoas, “mas, apenas, àqueles dados que fundamentam a suspeita da prática criminosa”.

O Ministério Público Federal (MPF) estima que a decisão de Toffoli tenha paralisado, até o momento, mais de 970 investigações em todo o país.


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