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08/11/19
Anderson Ferreira (Foto: Matheus Britto/PJG)
Anderson Ferreira (Foto: Matheus Britto/PJG)

Desembargador mantém decisão para determinar abertura de CPI em Jaboatão

08 / nov
Publicado por Douglas Fernandes em Notícias às 9:44

O desembargador da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Jorge Américo Pereira de Lira manteve, na última quarta-feira (6), a decisão que determinou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades no aluguel do imóvel do Complexo Administrativo da cidade. No local, estão localizadas as secretarias da gestão do prefeito Anderson Ferreira (PL).

A decisão, da 2ª Vara da Fazenda Pública do município, foi alvo de recurso interposto pela Câmara de Vereadores no TJPE. A comissão acabou não sendo instaurada pela Casa mesmo após os apoiadores terem protocolado o pedido para a sua abertura com o número necessário de assinaturas.

Confira a decisão na íntegra

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Quatro vereadores retiraram o apoio à CPI  justificando, segundo presidente da Câmara, Adeildo da Igreja (PSDB), “que se sentem satisfeitos com o novo julgamento da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado” sobre o aluguel do prédio do complexo. O TCE acatou os argumentos da prefeitura e ainda autorizou um aumento no valor de R$ 210 mil para R$ 308 mil. 

Após a decisão da Casa, o vereador Daniel Alves (PCdoB) acusou a existência de um suposto “complô” para barrar a CPI. Em resposta, o presidente da Câmara afirmou que o comunista quebrou o decoro parlamentar na sua declaração. O tucano prometeu articular um processo disciplinar contra o comunista, o que poderia gerar, no limite, uma cassação do parlamentar.

Em sua decisão, o desembargador Jorge Américo Pereira de Lira disse ser “irrelevante” a retirada das assinaturas após o pedido de abertura da CPI ter sido protocolado.

“É no momento do simples protocolo do pedido de abertura da CPI que se deve aferir o atendimento dos seus requisitos constitucionais, sob pena de se condicionar direito subjetivo da minoria parlamentar à vontade da maioria ou ao arbitrário juízo do Presidente da Casa. Fixadas essas premissas, entendo não merecer guarida o pedido suspensivo formulado pela Câmara de Vereadores do Município do Jaboatão dos Guararapes. Isso porque o requerimento de abertura da CPI, quando do protocolo, foi assinado por 12 (doze) dos 27 (vinte e sete) vereadores que compõem a Casa Legislativa; sendo irrelevante, destaque, a eventual retida assinaturas em momento posterior”, diz o desembargador na decisão.


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