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05/11/19
Foto: Guga Matos/Acervo JC Imagem
Foto: Guga Matos/Acervo JC Imagem

No Recife, usuários de ônibus que não respeitarem assentos reservados poderão ser multados

05 / nov
Publicado por Douglas Fernandes em Notícias às 19:29

O prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), sancionou, nessa segunda-feira (4), uma lei que prevê multas para os usuários de ônibus que não respeitarem os assentos reservados para idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência. A prefeitura ainda deve regulamentar a lei e a aplicação da penalidade.

Segundo a lei de número 18.656/2019 – de autoria da vereadora Michele Collins (PP) -, quem não tiver direito aos assentos preferenciais e se recusar a ceder o lugar aos beneficiados pela legislação será punido com uma multa no valor de R$ 100 e atualizada, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Para a vereadora Missionária Michele Collins a lei garante o direito das pessoas que necessitam desses assentos reservados.

Foto: Divulgação

“Mesmo depois de tanto tempo da lei federal muita gente não respeita, finge que não vê e se recusa a dar lugar ao beneficiado. Então essa lei garante que esse direito seja respeitado. Podemos assim, educar os usuários sobre respeito e empatia com o outro”, disse a parlamentar.

Em seu Art. 1º, a lei mostra que “Fica instituída multa ao usuário dos veículos que operam linhas do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Recife – STPP/Recife que ocupar os assentos reservados e se recusar a ceder o lugar para as pessoas abrangidas pelo art. 3º da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000”.

O artigo 3º da legislação federal diz que: “As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo”.


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