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04/11/19
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Governo do Estado libera 60 milhões de reais para remuneração de magistrados e servidores do TJPE

04 / nov
Publicado por jamildo em Notícias às 15:00

Decreto do governador Paulo Câmara (PSB), publicado no Diário Oficial de sábado (2), feriado de finados, autorizou a liberação de 60 milhões de reais do orçamento para o Tribunal de Justiça do Estado (TJPE) aplicar em remuneração de magistrados e servidores.

No mesmo Diário Oficial, foi publicada a Lei Estadual 16.680, pela qual o TJPE repassou ao Poder Executivo 60 milhões de reais do seu Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário. Pela nova lei, os R$ 60 milhões deverão ser obrigatoriamente repassados para combate à criminalidade e ressocialização.

“A medida proposta decorre de tratativas realizadas entre este Poder Executivo e o Poder Judiciário e tem por objetivo propiciar ao Poder Executivo do Estado de Pernambuco a aplicação dos recursos, decorrentes de saldo financeiro da Fonte 124 – Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – FERM-PJPE, instituído pela Lei 14.989, de 29 de maio de 2013, em despesas relacionadas a ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência”, disse o governador, no projeto de lei, enviado para a Assembleia em 16 de outubro.

De acordo com informações divulgadas pelo site oficial da Assembleia, na tramitação do projeto de lei, foi esclarecido que haveria apenas uma ida e volta dos recursos, pois, segundo os deputados, o dinheiro do Fundo não podia ser usado para remuneração magistrados, o que com a nova lei e o decreto, será possível.

Segundo informou o deputado Lucas Ramos (PSB), o valor retornaria ao órgão de origem.

“É só um fluxo de recursos que não irá beneficiar o Governo do Estado, porque retornará ao TJPE”, explicou Ramos durante a discussão da proposta.

“É uma mudança de rubrica para o próprio Judiciário, pois o dinheiro está com eles, mas imobilizado, sem que possam usar no que precisam”, complementou o deputado Antônio Moraes (PP).

As explicações vieram após questionamentos do deputado Antonio Coelho (DEM), que sugeriu que esses recursos poderiam servir para solucionar problemas fiscais do Poder Executivo Estadual, anunciando intenção de votar contra o projeto.

Após os esclarecimentos, o democrata acatou a proposição, junto com Antônio Moraes, José Queiroz (PDT) e Isaltino Nascimento (PSB) – este último, relator da proposta.

Com informações do site oficial da Alepe


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