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22/10/19

MPF abre inquérito sobre supostas irregularidades na saúde estadual; Secretaria rebate

22 / out
Publicado por Fillipe Vilar em Notícias às 19:50

Nesta terça-feira (22), o Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) instaurou um inquérito civil público para investigar supostas irregularidades em despesas de entidades de saúde estaduais geridas por organizações sociais da área. O período apurado é referente aos anos de 2016 e 2017.

Segundo o MPF, os ilícitos foram apontados em acórdão do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE), que julgou irregulares as contas da Secretaria de Saúde de PE e das organizações sociais que atuam na área, naqueles anos.

A autora do inquérito é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

O documento foi remetido para análise do MPF pelo Ministério Público de Contas (MPCO) que atua perante o TCE, por meio da procuradora-geral Germana Laureano. De acordo com o MPCO, houve um aumento crescente das despesas nos contratos entre o Estado e as organizações sociais de saúde (OS), desde 2009, quando teve início este modelo de gestão.

Segundo o MPF, a comparação entre os anos de 2011 e 2016, por exemplo, mostra aumento de 145% nos recursos repassados às organizações do terceiro setor. Para o TCE, é preciso ter mais transparência efetiva e detalhamento do emprego desse dinheiro público.

Conclusões

Na decisão, o TCE, aplicou multa ao então secretário de Saúde e à coordenadora de uma das unidades de pronto atendimento (UPAs). Determinou ainda que o atual secretário Estadual de Saúde, assim como aos gestores das organizações sociais de saúde e das unidades de saúde geridas pelo terceiro setor, a adoção imediata de medidas para reverter as irregularidades apontadas, sob pena de nova multa.

O acórdão atendeu parecer do MPCO pela irregularidade das contas, de autoria da procuradora Eliana Maria Lapenda.

Segundo o TCE, houve falta de transparência na divulgação das informações sobre gastos, bem como falta de impessoalidade e publicidade na seleção de pessoal pelas organizações sociais para atuar nos hospitais públicos, UPAs e unidades públicas de atenção especializada (UPAEs). O tribunal também identificou má gestão de ambulâncias destinadas às UPAs e falta de transparência nas despesas com a locação desses veículos.

O TCE considerou irregular ainda o que julgou como ausência de justificativa para aquisição de refeições por uma UPA, além da falta de economicidade na aquisição de itens de mercearia pela mesma UPA. O tribunal identificou um possível superfaturamento de 62%, e não utilização do CNPJ próprio da unidade de saúde gerida por organização social para movimentação dos recursos públicos.

Segundo o MPF, a medida é necessária para impedir que as verbas transferidas pela Secretaria Estadual de Saúde sejam confundidas com recursos próprios das entidades do terceiro setor.

Para o MPF, “além do prejuízo à execução de auditorias e fiscalizações pelos órgãos de controle, essa ausência de informação prejudica a participação contínua da sociedade na gestão pública, por meio do controle social, direito assegurado pela Constituição Federal”.

Leia a íntegra do acórdão

 

Resposta da Secretaria de Saúde

A Secretaria Estadual de Saúde respondeu as alegações do MPF. Leia.

NOTA// SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE
A Secretaria Estadual de Saúde (SES) reitera que o modelo de administração por Organização Social (OS) na saúde, instituído em Pernambuco no ano de 2009, vem, desde sua implantação, passando por um processo permanente de aprimoramento e evolução.

Desde a implantação deste modelo de administração, os contratos de gestão são realizados por meio de seleção pública com ampla competitividade e devidamente publicados no Diário Oficial. Esses contratos definem metas quantitativas e qualitativas de atendimento e o repasse financeiro está condicionado ao cumprimento do serviço. Para tanto, as unidades são avaliadas e acompanhadas permanente e sistematicamente por uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde.  Além disso, os relatórios anuais de todas as unidades são enviados, regularmente, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também tem acesso a todos os repasses de recursos realizados às Organizações Sociais.

Inclusive, no ano passado, ações propostas em um Termo de Ajuste de Gestão foram aprovadas, por unanimidade, pelo TCE, confirmando a transparência e idoneidade no trato da questão por parte da SES. Além disso, uma auditoria especial do Tribunal de Contas sobre os portais de transparência instalados pelas OSs e pela SES, publicada em maio deste ano, apontou avanços na disponibilização das informações de todos os entes envolvidos e a regularidade do objeto auditado. Todo esse processo para dotar a administração pública de maior transparência vem sendo realizado cotidianamente pela SES, com a participação efetiva da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, da Procuradoria-Geral de Pernambuco e das próprias Organizações Sociais.

Sobre a questão da contratação de ambulâncias, a secretaria estadual de Saúde informa que deu início ao processo de renovação da frota destinada às Unidades de Pronto Atendimento, com aquisição de veículos próprios para todas as unidades. Inclusive, o Ministério Público de Contas, em parecer de junho deste ano, acolheu a defesa da gestão da Secretaria Estadual de Saúde, tendo entendido pelo não cabimento de multa com relação a este item. Já com relação à contratação de pessoal, é importante deixar claro que os vínculos empregatícios, nestes serviços, são regidos em conformidade com a CLT e as OSs vêm aprimorando os processos de seleção, inclusive com a ampla divulgação em seus portais na internet.

Por fim, a Secretaria Estadual de Saúde ressalta que a administração por OSs ajudou Pernambuco a elevar em quase 130% a quantidade de serviços estaduais de saúde, passando de 27 unidades, em 2007, para as atuais 62. Isso garantiu a reorganização da rede, a ampliação do acesso e o aumento do número de atendimentos, impactando diretamente na qualidade da assistência prestada à população que mais necessita. Desta forma, a Secretaria Estadual de Saúde reafirma seu compromisso com a correção e transparência na aplicação dos recursos públicos e o trabalho em prol da assistência digna aos usuários do SUS em Pernambuco.

 


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