publicidade
10/10/19
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

STF cobra explicação do governo Paulo Câmara sobre validade dos créditos do VEM

10 / out
Publicado por Fillipe Vilar em Notícias às 15:30

Na última quarta-feira (9), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, determinou que o governador Paulo Câmara (PSB) e o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Eriberto Medeiros (PP), prestem esclarecimentos a respeito do prazo de validade dos créditos do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM).

A ministra é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 6237, que trata do caso.

LEIA MAIS
»PDT entra com ação no STF contra prazo de validade dos créditos do VEM
»TJPE decide manter lei do prazo de validade para os créditos do VEM

As autoridades têm o prazo de dez dias para se manifestarem. Após o período, a ministra do STF deve apreciar o pedido liminar para suspender os efeitos do Artigo 17 da Lei 14.474/2011, que prevê o prazo de 180 dias corridos para expiração dos créditos do VEM.

Dependendo dos argumentos do governo, a ministra poderá acatar a liminar ou não.

O Governo do Estado, por meio de sua assessoria de comunicação, afirmou que não vai se pronunciar sobre o assunto.

Ação de Inconstitucionalidade 

A ADIn foi protocolada pelo PDT na semana passada. A ação veio após iniciativa do deputado federal Túlio Gadêlha e o vice-presidente da Fundação Leonel Brizola, o advogado Pedro Josephi. Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou “improcedente” uma ação do Ministério Público Estadual (MPPE) contra a lei estadual da validade dos créditos do VEM.

Segundo o partido, a lei tem “finalidade de confisco”, quando o Estado se apropria indevidamente de bens do cidadão, o que é vedado pela Constituição Federal, além de violar, ainda de acordo com a legenda, o direito à propriedade, o direito de ir e vir, o direito social ao transporte e à cidadania. “Entendemos que a criação de um prazo de validade para os créditos do VEM é algo que viola a Constituição, penalizando milhares de pessoas que de boa-fé compraram suas passagens e de forma ilegal perdem o seu dinheiro suado”, afirma Tulio Gadêlha.


» TJPE julgará ação contra lei do prazo de validade para os créditos do VEM
» Após denúncia de vereador, Grande Recife diz que vai fiscalizar linha de ônibus
» Vereador diz que tentou pegar ônibus e não encontrou motorista nem fiscal: ‘bagunça’

Na ação, assinada por Pedro Josephi, foi solicitado um pedido medida cautelar para a suspensão imediata dos efeitos da lei estadual até o julgamento final pelo Supremo. Os pedetistas irão ainda ao STF na próxima semana para conversar com o relator da ADIn, que será escolhido por sorteio eletrônico.

“Por ano, mais de R$ 50 milhões em créditos do VEM são confiscados após a criação da norma. Observe que grande parte destes créditos são oriundos de verba alimentar, como é o caso do VEM Trabalhador, no qual a empresa paga a remuneração do transporte inserindo no cartão, além de ter previsto a apropriação de créditos adquiridos antes da vigência da lei”, avalia Josephi, que também é coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco.

» Empresas deverão colocar ônibus com ar condicionado em circulação
» Grupo cobra implantação de lei sobre ar condicionado em ônibus
» Câmara do Recife vai discutir instalação de ar condicionado em ônibus
» Frente pede ao MPPE para investigar ônibus com ar condicionado parados

Confira a íntegra da ação do PDT


FECHAR