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26/09/19
Foto: Divulgação
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CPI do Centro Administrativo perde quórum e não será instaurada em Jaboatão

26 / set
Publicado por Fillipe Vilar em Notícias às 17:44

Nesta quinta-feira (26), a Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes informou que não vai mais instaurar uma CPI para investigar o aluguel do prédio do Centro Administrativo do município. De acordo com nota divulgada pelo presidente da casa legislativa, o vereador Adeildo da Igreja (PSDB), quatro parlamentares resolveram aceitar a decisão da Segunda Turma do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O tribunal acatou os argumentos da gestão Anderson Ferreira (PL) sobre o aluguel do prédio, e autorizou um aumento no valor de R$ 210 mil par R$ 308 mil. Com isso, a instauração da CPI perde quórum.

Os quatro vereadores que voltaram atrás foram Dr. Tadeu Veterinário (PSD), Messinho (sem partido), Ênio (PRP) e Carlinhos da Carreta (PSD).

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Leia a nota do presidente da Câmara Municipal:

Nota de Esclarecimento

A Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes informa que o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito perdeu quorum. Quatro parlamentares já informaram à juíza da 2ª Vara da Fazenda de Jaboatão que se sentem satisfeitos com o novo julgamento da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado. Conforme decisão aprovada por unanimidade pelos conselheiros, o contrato de locação feito pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, para instalar o Complexo Administrativo, foi senso de oportunidade. Além disso, determinou novo valor da locação, que está acima do valor previsto anteriormente.

Adeildo Pereira Lins
Presidente da Câmara Municipal de Jaboatão

Nesta quinta (16), o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou o pedido da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes para barrar a instalação da CPI. Com a decisão da Câmara, a disputa judicial termina.

Entenda o caso

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes determinou, no dia 16 de setembro, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no município. O objetivo é investigar supostas irregularidades no aluguel do imóvel onde está o Complexo Administrativo da cidade, que abriga as secretarias da Prefeitura.

O pedido foi feito pelo vereador Marcio do Curado (PTdoB). A decisão, em caráter liminar, foi assinada pela juíza Adriana Karla Souza Mendonça de Oliveira. O texto obriga o presidente da Câmara de Jaboatão, Adeildo da Igreja (PSDB) a dar abertura à CPI.

O texto da decisão afirma que em 12 de junho de 2018, 12 vereadores entraram com pedido para a abertura da CPI, que foi negado pela Mesa Diretora da Câmara em agosto daquele ano. Para a Mesa, não houve “demonstração inequívoca dos requisitos” para a instauração da Comissão.

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Em novembro de 2018, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, deferiu uma medida cautelar determinando que o município pagasse um aluguel no valor de cerca de R$ 218 mil no imóvel onde funciona o Centro. O valor pago pela Prefeitura era de R$ 410 mil, montante acordado sem licitação pelo prefeito Anderson Ferreira (PR).

Na época, a Prefeitura de Jaboatão afirmou que acataria a decisão do TCE.

Um aumento no valor do aluguel foi solicitado pela Prefeitura de Jaboatão para o pagamento de serviços de condomínio e equipamentos especiais, mas o Conselheiro negou alegando que, em se tratando de “matéria afeta à sede meritória”, não seria passível de análise no processo.

Em agosto de 2019, a Segunda Câmara do TCE determinou que o aluguel do edifício ficasse em R$ 304 mil, por entender “plausível” esse valor em vez do antes proposto pelo Conselheiro Dirceu Rodolfo. O imóvel pertence à empresa Meireles Ltda. Tem 6.243 metros quadrados mais um terreno de 4.732 metros quadrados de área externa, usada para estacionamento.


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