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14/09/19
Décio Padilha (Foto: Reprodução)
Décio Padilha (Foto: Reprodução)

Décio Padilha: o Brasil vive um manicômio tributário

14 / set
Publicado por Fillipe Vilar em Notícias às 19:43

O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, foi o entrevistado do programa 20 Minutos deste sábado (14). Ao cientista político Antônio Lavareda, Padilha afirmou que o momento no Brasil é favorável para uma reforma do sistema de tributação. “Vivemos um manicômio tributário”, disse. 

Padilha foi o coordenador da frente nacional de secretários da Fazenda, que apresentou uma proposta de reforma do sistema para o Congresso Nacional. O plano apresentado foi chancelado por representantes 27 estados.

As mudanças no pacto federativo, para o secretário, são os principais atrativos para reforma tributária. A alteração do imposto para uma alíquota única, saindo do modelo de cobranças sobre o consumo, é, segundo Padilha, uma alteração que vai conferir mais justiça e melhorar o ambiente de investimento no Brasil.

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Veja os principais temas da entrevista

Pacto federativo

Décio: “Em 1978 se definiu o pacto federativo. A União concentra mais de 70% da receita e tem poucas atribuições, como a saúde, educação e segurança. A tributária é a reforma de todas as reformas. Por meio dela você pode desenhar uma nova configuração de federação e a partir daí enfrentar questões específicas do financiamento de políticas públicas. Temos uma diversidade de tributos que não se coaduna com uma boa prática de mercado. É muito difícil apurar esse imposto. O tributo sobre o consumo, por exemplo, é muito regressivo. E isso representa mais de 50% da tributação no Brasil”.

Imposto sobre consumo 

Décio: “Esse tributo indireto não observa a capacidade contributiva do pobre ou do rico. Ele cobra a mesma alíquota para todos. Mas por que isso foi criado? O motivo é proveniente de um sistema ultrapassado. O ICM vem de 1965, quando não se tinha muita clareza da regressividade do sistema tributário diante do consumo”.

Proposta de reforma tributária

Décio: “Iniciamos os estudos há mais de sete meses de uma experiência acumulada de 24 anos de debate. Dentro desses modelos o mais aproximado é a PEC 45/19, elaborada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que pega o IPI, PIS, CONFINS, ISS, os tributos do país, e transforma tudo em um único imposto, simplificando a tributação. Essa proposta ainda tem algumas lacunas. É preciso criar um fundo de desenvolvimento regional, porque não haverá mais benefícios fiscais. Consequentemente, é preciso ter esse instrumento para atrair as empresas para regiões com menos consumo no país”.

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Fundo de Desenvolvimento Regional

Décio: “Hoje, Pernambuco abre mão do ICMS por 10 anos para que qualquer empreendimento se instale aqui e que aquela fábrica tenha competitividade diante de outros estados. Com a mudança, 3,6% de todo o imposto novo, o IBS, será destinado a um Fundo de Desenvolvimento Regional, já previsto na Constituição. Cada estado que tiver um empreendimento apresenta no comitê gestor, com 27 secretários representando e uma vez aprovado, em vez de abrir mão do produto, se usa o fundo para subsidiar o empreendimento”.

“Guerra fiscal” entre os estados

Décio: “Essa proposta acabaria com a competição fiscal. Atualmente a Federação está se consumindo para quem tributa menos trazer o empreendimento para o seu estado. A proposta encerra com isso por três fatores: o princípio de destino, a implementação do Fundo de Desenvolvimento Regional e com a padronização nacional de alíquotas”.

Chances de aprovação da reforma tributária

Décio: “Vivemos num ambiente onde o Congresso é reformista. A convergência dos 27 estados para ter uma proposta é outro elemento de esperança para aprovação. E, por fim, o ambiente de negócios no Brasil está inviável. Temos 27 estados com legislações diferentes, com necessidade de blocos econômicos internacionais que precisam conviver com harmonia tributária. Só em Pernambuco temos 540 mudanças no ICMS por ano. Isso não é atraente para uma empresa internacional, que tem que acompanhar essas mudanças em todos os estados. É um manicômio tributário, por isso estamos num momento de mudança”.

Nova CPMF

Décio: “Não há ambiente um tributo sobre transação financeira agora no país, pelo que vejo no Congresso”.

Reação dos prefeitos à proposta de reforma

Décio: “Existe uma boa recepção, pois a transição do nosso modelo é de apenas 10 anos. Tem autonomia de fixação alíquota das prefeituras. Haverá uma participação em 27% do total para os municípios, que também terão autonomia de representação no comitê gestor. Cada estado poderá definir sua alíquota, única. Isso vai simplificar os negócios de maneira profunda. Não vai mais depender do produto ou da cadeia econômica”.

Estados e municípios da reforma da Previdência

Décio: “Existem déficits previdenciários em todo os estados. Mas é um tema que ainda precisa ser debatido para ver como uma reforma se aplicaria nesse caso”.

Medidas para conter a queda de investimentos em Pernambuco

Décio: “Estabelecemos teto de gastos e mecanismo de otimização da receita. Fizemos isso nas 23 secretarias que controlamos e melhoramos a política tributária. No contexto nacional, o governo federal mudou o critério de rating em 2016. Com isso, Pernambuco não pode mais fazer operação de crédito. Por isso os níveis de investimento de 2017 para cá caíram significativamente”.


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