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13/05/19
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Votação que devolveu Coaf para Economia é inconstitucional, dizem juízes

13 / maio
Publicado por Douglas Fernandes em Notícias às 11:37

Estadão Conteúdo – A União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf), que representa magistrados de 1º grau, manifestou apoio ao ministro Sérgio Moro pela manutenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em nota, a entidade afirmou que “é inconstitucional” a votação que transfere o órgão para o Ministério da Economia.

A mudança foi aprovada na última quinta-feira (9) por 14 votos a 11, na comissão de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória da reforma ministerial. O requerimento ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Segundo a Unajuf, a votação viola o processo legislativo, por “vício de iniciativa de tramitação”. Para o juiz Eduardo Cubas, presidente da entidade, “o Coaf vai ficar no Ministério da Justiça independentemente da aprovação da MP”. “O que vale é o decreto do presidente. A sociedade está ansiosa por ver a atuação dessa fiscalização”, diz Cubas.

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A entidade indica que o deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça foi realizado por meio de decreto presidencial no início do ano, e que não cabe ao Congresso Nacional revogá-lo, “prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão”.

A Unajuf argumenta que dispor sobre “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos é competência privativa do Presidente da República”, conforme prevê a Constituição.

De acordo com a entidade, a transferência do Conselho para o Ministério da Economia, proposta pela comissão mista, “não produz efeito prático na estrutura dos órgãos do Poder Executivo”.

A Unajuf afirma ainda que considera “irrelevante” que parte da lei que criou o Coaf, que dispõe sobre o vínculo entre órgão e Ministério da Fazenda, hoje extinto, seja mantida.

‘O Coaf está em casa’

No mesmo dia da votação, Moro afirmou, após uma solenidade em que o Coaf homenageou “pessoas atuantes no combate à lavagem de dinheiro”, que o governo “não foi bem sucedido, pelo menos em relação à decisão da comissão”.

O ministro também destacou que continuará conversando com os parlamentares para “buscar o convencimento” das propostas de sua pasta.

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No Twitter, Moro disse ainda que a permanência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) dentro da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública não é uma “questão pessoal”, mas uma medida para “fortalecer o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado e ao financiamento ao terrorismo”. O órgão “está em casa” no Ministério da Justiça, disse o ministro.

No início do mês, Moro afirmou que o conselho estava “esquecido” no Ministério da Fazenda e que o ministro Paulo Guedes, da Economia, não quer o Coaf.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Roberto Leonel, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, também defendeu a permanência do órgão na pasta de Moro, “para não perder o reforço que ganhou nos últimos quatro meses”.


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