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08/05/19
Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República
Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República

Moro diz que ampliar porte de armas não é política de segurança pública

08 / maio
Publicado por Amanda Miranda em Notícias às 17:28

Estadão Conteúdo – Em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, se eximiu de dar explicações nesta quarta-feira, 8, sobre o decreto assinado na terça-feira (7) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que flexibilizou o porte de armas para uma série de categorias. Apesar de subscrever o decreto, Moro respondeu a parlamentares da oposição que a medida não é de segurança pública, mas uma promessa eleitoral de Bolsonaro.

O ministro indicou, ainda, que houve divergências, quando questionado se assinou o decreto sem concordar com o conteúdo.

O decreto ampliou a permissão para obtenção de porte de armas por políticos, caminhoneiros, advogados, pessoas que vivem em área rural, profissionais da imprensa que atue na cobertura policial, conselheiros tutelares e profissionais do sistema socioeducativo.

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O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), autor do convite para a realização da audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara, indagou: “por que incluir mais 20 categorias (entre as que podem ter porte de armas? Por que legislar por decreto? O senhor concorda que o presidente substitua esta Casa e legisle por decreto?”

Moro respondeu: “A flexibilização da posse e porte é política do presidente da República e corresponde a uma promessa eleitoral. O presidente falou que não é política de segurança pública mas que visa a atender aos anseio de seus eleitores de parte de seus eleitores de uma flexibilização da política”.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Na sessão que já dura mais de três horas, Moro voltou a ser questionado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) sobre o tema, e manteve a resposta. Acrescentou, no entanto, que “existem pretensões de várias pessoas que entendem que é um direito e isso está sendo preservado”. “Mas não existe delegação da segurança pública para pessoas privadas”, comentou. A deputada perguntou, então, se Moro assinou o decreto sem concordar com ele.

“Eventuais divergências são tratadas no âmbito do governo. Isso é normal. Eu aceitei virar ministro por causa da convergência entre nós no sentido de combater a corrupção. Mas, nas políticas públicas, existe toda uma dinâmica de convergências e divergências, e isso é muito natural”, respondeu Moro.

Ao comentar a resposta de Moro, Freixo disse que o ministro “deixou claro que isso é um assunto do presidente e inclusive deixou claro que tem divergência”. O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) acrescentou: “Vossa excelência é contra o decreto, mas o senhor é o técnico da área e precisava ser ouvido. O decreto vai aumentar a violência em todas as áreas, incluindo as mortes de policiais”.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O capítulo do decreto de Bolsonaro que disciplina o porte de armas de fogo diz que a liberação será expedida pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido nos sistemas do governo por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

O decreto estabelece também que o porte de armas de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos em lei e que será considerado cumprida a comprovação da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física se o requerente for um dos listados abaixo.

Rede vai ao STF

O partido Rede Sustentabilidade decidiu entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita o porte de armas de fogo para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores (CACs) e praças das Forças Armadas. Também serão beneficiados caminhoneiros, políticos, advogados, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, conselheiro tutelar e profissionais do sistema socioeducativo.

Levantamento feito pelo Estadão aponta que, em cinco meses de governo Bolsonaro, o Supremo já foi acionado ao menos 29 vezes para barrar medidas anunciadas pelo Palácio do Planalto

Para a Rede, o decreto assinado por Bolsonaro é um “verdadeiro libera geral” e “põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas”. O partido acusa de o Palácio do Planalto anunciar a medida sem haver “amparo científico”, além de usurpar o poder de legislar do Congresso Nacional, “violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito.

“Vale destacar que o Decreto não foi divulgado à imprensa nem por ocasião da cerimônia de assinatura. O texto aparentemente nem mesmo passou por revisão, tendo em vista as diversas falhas de formatação do texto publicado. Não houve discussão com a sociedade, consulta pública do Decreto ou qualquer outra medida afim”, acusa o partido.


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