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17/01/19
Foto: Divulgação
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Em Camaragibe, Meira recebe ‘alerta’ do TCE sobre orçamento de 2019

17 / jan
Publicado por jamildo em Notícias às 13:01

A pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um “Alerta de Responsabilização” ao prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB), de que, em tese, constitui crime de responsabilidade executar despesas não aprovadas em lei orçamentária anual regularmente votada.

O “Alerta” foi expedido pelo relator das contas, conselheiro Carlos Porto, após o TCE receber denúncia do presidente da Câmara Municipal, vereador Antonio José de Oliveira Borba, de que o orçamento anual de 2019 não foi votado.

Borba, amparado por decisões judiciais de primeira e segunda instância, diz que continua investido das funções de presidente do Poder Legislativo, mas sofre contestação de parte dos vereadores, que tentam anular a eleição que o reconduziu ao cargo para o biênio 2019-2020.

Esses vereadores, segundo Antonio José de Oliveira Borba, realizaram uma sessão “sem respaldo regimental” para aprovar o orçamento, motivo pelo qual o vereador acionou o TCE para suspender todas as despesas efetuadas pelo Poder Executivo, por falta da regular aprovação da Lei Orçamentária anual.

Parecer do procurador ddo MPCO, Cristiano Pimentel, requereu a expedição de um “alerta”, antes de ouvir o prefeito, “pela grande controvérsia sobre os fatos”.

“A petição do presidente traz importante questão sobre a validade da execução de despesas, pois há indicação de que não foi aprovada regularmente a lei orçamentária de 2019”, disse o MPCO.

O prefeito terá cinco dias para apresentar sua defesa e documentos.

O MPCO pediu também o envio de ofício ao presidente da Câmara, para que apresente documentos, dando conta de sua regular investidura no cargo no momento da votação, supostamente irregular, da Lei Orçamentária Anual.

com informações do site oficial do TCE


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