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12/12/18
Foto: Edílson Júnior/Divulgação
Foto: Edílson Júnior/Divulgação

Não responsabilizamos o governador por falta de transparência, diz conselheiro do TCE

12 / dez
Publicado por Douglas Fernandes em Notícias às 13:03

Após o Ministério Público Federal (MPF) apresentar acusação contra o governador Paulo Câmara (PSB) por atos de improbidade administrativa nos repasses para Organizações de Saúde (OSs), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Valdecir Pascoal afirmou que o socialista não foi responsabilizado em relatório preliminar da Corte sobre a falta de transparência na transferências para as instituições. Já o secretário estadual de Saúde, José Iran Costa Júnior, também acusado pelo MPF assim como o governador, foi responsabilizado, segundo o conselheiro.

“Existem falhas na transparência tanto por parte do poder público quanto por parte das OSs. Em nosso relatório preliminar, responsabilizamos o secretário de Saúde (José Iran Costa Júnior) e as OSs. Não responsabilizamos o governador do Estado neste processo. Entendemos que a gestão da transparência é da instituição privada, mas a Secretaria de Saúde precisa tomar atitudes mais enérgicas”, afirmou o Valdecir Pascoal em entrevista à Rádio Jornal nesta quarta-feira (12).

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O conselheiro afirmou ainda que o TCE fez várias auditórias nas contas da saúde desde 2016 e, segundo ele, “ficaram indícios comprovados de ilegalidade” na contratação de plantões.

“Ficaram indícios comprovados de ilegalidade na contratação desses plantões, que é uma prática comum na serviço privado, mas no serviço público não pode ser. A regra geral são os concursos e os contratos por tempo determinado”, disse Pascoal, acrescentando que a Corte recomendou a gestão estadual que a prática só seja utilizada em situações excepcionais.

Defesa

Em nota, a secretaria estadual de Saúde afirmou:

“Mesmo ainda não tendo sido notificado, o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES), rechaça – veementemente – as alegações açodadas e injustas de ocorrência de atos de improbidade por parte dos gestores citados pela procuradora Silvia Regina Pontes Lopes. A SES também estranha que o Ministério Público Federal, a despeito da boa fé demonstrada pela gestão estadual no trato do tema, haja proposto ação judicial acerca de tema sobre o qual notoriamente havia diálogo e providências concretas em curso.

Um exemplo disso é o envio regular relatórios anuais de todas as unidades ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também tem acesso a todos os repasses de recursos, federais e estaduais, realizados às Organizações Sociais. Inclusive as ações propostas no Termo de Ajuste de Gestão foram aprovadas, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas do Estado neste ano. Ao contrário do que afirma a procuradora, essa é a maior confirmação de total transparência e idoneidade no trato da questão por parte do Governo do Estado.

A procuradora Silvia Regina talvez desconheça os avanços obtidos pela Saúde Pública de Pernambuco nos últimos anos, que visou beneficiar aqueles que mais precisam e também o funcionamentos dessas organizações. Para conhecimento da procuradora, segue o que foi acrescido à rede estadual, entre 2009 e 2018:

2009 – Hospital Miguel Arraes
2010 – Hospital Dom Helder e UPAs 24h de Olinda, Igarassu, Paulista, Imbiribeira, Caxangá, São Lourenço, Torrões, Curado, Barra de Jangada, Engenho Velho e Caruaru
2011 – Hospital Pelópidas Silveira e UPAs 24h do Cabo, Nova Descoberta e Ibura
2013 – UPAEs de Garanhuns, Petrolina e Caruaru, além da UPA 24h de Petrolina
2014 – Hospital Mestre Vitalino em Caruaru e UPAEs de Serra Talhada, Salgueiro, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Belo Jardim e Limoeiro
2017 – UPAE Ouricuri
2018 – Hospital São Sebastião (fechado há 14 anos), UPAE Grande Recife (Abreu e Lima) e nos próximos dias será inaugurada a Unidade de Oncologia do Hospital Mestre Vitalino

Também para do conhecimento da procuradora Silvia Regina: em 2010, quando existiam apenas o Miguel Arraes e o Dom Helder a média de atendimentos de urgência foi de 48 mil. Em 2017, esse número passou para 850 mil atendimentos nos 11 hospitais geridos por OSs. Um aumento de mais de 1.670%. Isso é agir com diligência e probidade em favor dos mais necessitados.

Desde a implantação do modelo de administração por Organização Social na Saúde em Pernambuco, em 2009, os contratos de gestão são realizados por meio de seleção pública com ampla competitividade e devidamente publicados no Diário Oficial. Esses contratos definem metas quantitativas e qualitativas de atendimento e o repasse financeiro está condicionado ao cumprimento do serviço.

Para tanto, as unidades são avaliadas e acompanhadas sistematicamente por uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, composta por 30 profissionais, graduados em áreas de saúde, administração, direito e finanças.

Sobre as recomendações do MPF a respeito da transparência, a SES esclarece que quando notificada, ainda em julho de 2017, prestou todos os esclarecimentos solicitados e apresentou um plano de ação com atividades, metas e prazos, que continuam sendo executados, no intuito de dar respostas às recomendações. Além disso, representantes da Secretaria de Saúde participaram de audiência pública promovida pelo órgão federal, reiterando o compromisso do Governo do Estado com a implementação do plano, que também foi apresentado à população.

Para garantir a continuidade do processo, houve reunião com a participação da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Secretaria Estadual de Saúde (SES), Procuradoria-Geral de Pernambuco (PGE-PE), além da participação das Organizações Sociais de Saúde (OSS), para alinhar e manter o cumprimento do plano de ações. Importante ressaltar que já há a disponibilização das informações pela SES conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) e as Organizações Sociais já criaram e implantaram seus portais de transparência.

Por fim, o Governo de Pernambuco reafirma seu compromisso com a correção na aplicação dos recursos públicos, transparência, mas não pode concordar com atos precipitados e injustos.”


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