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07/12/18
Foto: Divulgação
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Associação pede veto integral ao projeto que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal

07 / dez
Publicado por Douglas Fernandes em Notícias às 8:05

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) pediu, em nota, o veto integral ao projeto de lei que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovado nessa quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados. Segundo o presidente da Associação, o procurador Júlio Marcelo, as “normas de responsabilidade fiscal nas finanças públicas servem para prevenir a irresponsabilidade de gestores e devem ser cumpridas e não flexibilizadas”.

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O projeto livra das punições aplicadas pela LRF os municípios com despesa com pessoal acima do limite da lei que tenham tido queda maior de 10% na receita dos municípios provocada pela diminuição nas transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), oriundas da concessão de isenções tributárias pela União. Prefeituras que recebem royalties e participações especiais também serão beneficiadas pela flexibilização. Sem as punições, as administrações poderão continuar a contratar operações de crédito, receber transferências voluntárias e conseguir garantia direta ou indireta de outro ente da União. O texto já foi encaminhado para a sanção do presidente Michel Temer (MDB), que poderá vetar integralmente ou partes do projeto.

“Se é verdade que há muitos municípios em dificuldades financeiras, também é verdade que muitos estão saneados e cumprindo fielmente a legislação. O projeto de lei em questão premia os imprevidentes e incentiva os que estão cumprindo a lei a afrouxarem seus controles”, diz a nota.

Confira a nota na íntegra

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON, entidade que congrega e representa os membros do Ministério Público de Contas em todo o país vem a público ADERIR à NOTA divulgada ontem pela Associação dos Auditores do TCU – AUD-TCU, no sentido do veto integral do Projeto de Lei Complementar 270/2016, em razão de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, evidenciado pelo patente risco moral decorrente de se afastar a responsabilidade de gestores públicos municipais que não observarem os limites com gastos de pessoal e de endividamento, bem como as consequências constitucionalmente estabelecidas para estes graves fatos.

Normas de responsabilidade fiscal nas finanças públicas servem para prevenir a irresponsabilidade de gestores e devem ser cumpridas e não flexibilizadas.

Se é verdade que há muitos municípios em dificuldades financeiras, também é verdade que muitos estão saneados e cumprindo fielmente a legislação. O projeto de lei em questão premia os imprevidentes e incentiva os que estão cumprindo a lei a afrouxarem seus controles. Da mesma forma, certamente, se pretenderá, em momento seguinte, que governadores que violaram a LRF também não sejam responsabilizados e que seus estados sejam tratados da mesma maneira que aqueles bem geridos.

A Constituição e a LRF estabelecem mecanismos para correção do excesso de gastos com pessoal. Esses mecanismos precisam ser implementados para garantir a própria possibilidade de estados e municípios poderem ser geridos com o mínimo de qualidade, com reserva de recursos para as demais despesas de custeio, além de pessoal, como medicamentos, materiais escolares, manutenção, limpeza urbana, vigilância etc.

Assim, acolhendo integralmente as razões bem postas na referida NOTA da AUD-TCU, também a AMPCON pugna por que o Projeto de Lei 270/2016 seja integralmente vetado pelo Exmo. Sr. Presidente da República MICHEL TEMER.

Brasília, 6 de dezembro de 2018.

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA
Presidente da AMPCON


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