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04/12/18
Foto: Rodolfo Loepert/Divulgação
Foto: Rodolfo Loepert/Divulgação

Paulo Câmara sanciona mudanças sobre IPVA e ICMS, além do 13º do Bolsa Família

04 / dez
Publicado por Amanda Miranda em Notícias às 11:00

O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou nessa segunda-feira (3) os projetos de lei que ampliam o período de cobrança das alíquotas atuais do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – e de produtos com uma cobrança adicional do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – para o Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza (Fecep). A publicação foi no Diário Oficial desta terça-feira (4).

Os projetos de lei, apresentados por Paulo Câmara, foram aprovados na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no último dia 26.

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No caso do IPVA, será mantido por mais três anos o reajuste que já havia sido sancionado em 2015. Com isso, os percentuais que vigoram desde então serão válidos até 31 de dezembro de 2023 e não mais até 2020, como estava previsto na lei anterior.

O texto apresentado por Paulo Câmara no fim deste ano tornava a validade indefinida. Porém, após um acordo com a oposição, concordou em manter os reajustes por mais três anos: 2020, 2021 e 2022.

Fundo para o Bolsa Família

No caso do ICMS, foram adicionados itens ao Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza (Fecep), com uma cobrança de mais 2% de ICMS, para custear a Nota Fiscal Solidária, também sancionada nessa segunda-feira (3).

Passam a fazer parte do Fundo: refrigerantes, água mineral em embalagem não retornável, isotônicos, produtos descartáveis (canudos, copos e plásticos), automóveis (exceto de 1.000 cilindradas até R$ 50 mil), motos acima de 250 cilindradas, etanol hidratado, joias, bijuterias e explosivos.

O projeto foi criado para restituir créditos do ICMS aos beneficiários do Bolsa Família, a título de 13º salário do programa social. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, com R$ 250 mensais em compras de itens da cesta básica, poderão receber até R$ 150 por ano em créditos.

A medida foi alvo de bombardeio da oposição na Assembleia Legislativa e, no último dia 22, o governo anunciou que decidiu aumentar o percentual de restituição, que subiu de 2,5% das compras mensais para 5%. Com a medida, na prática, os gastos totais mensais com os produtos da cesta básica caíram da faixa de R$ 500 por mês para R$ 250.

O valor médio pago do benefício no Estado é de R$ 184,13, menor do que os R$ 250.


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