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26/11/18
Luiz Fux (Foto: Nelson Jr./STF)
Luiz Fux (Foto: Nelson Jr./STF)

Fux retira auxílio-moradia do Judiciário após Temer sancionar reajuste

26 / nov
Publicado por Amanda Miranda em Notícias às 17:13

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira (26) revogar o auxílio-moradia concedido a integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, das Procuradorias e dos Tribunais de Contas. A medida foi tomada após o presidente Michel Temer (MDB) sancionar o reajuste de cerca de 16% nos salários da Corte, o teto do funcionalismo público, passando de aproximadamente R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

Na decisão, o ministro afirma que “a cessação do pagamento do auxílio-moradia só ocorra quando do implemento financeiro no contracheque do subsídio majorado pelas Leis n.º 13.752/2018 e n.º 13.753/2018”.

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A decisão também veda o pagamento de auxílio-moradia a integrantes dessas categorias jurídicas nos estados.

“O descumprimento desta decisão ou a adoção de qualquer medida para preterir a sua eficácia plena caracteriza, dentre outras infrações, improbidade administrativa da autoridade máxima do órgão que continuar a pagar ou que permitir o pagamento do auxílio-moradia fora dos limites previstos nesta decisão”, afirma ainda a decisão de Fux.

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Fux é relator das ações que questionam o auxílio-moradia dos juízes. Por força de uma liminar concedida em 2014 pelo ministro, todos os magistrados brasileiros recebem o benefício, hoje no valor de R$ 4,3 mil, mesmo que tenham imóvel próprio na localidade em que trabalham.

O tema chegou a ser pautado para julgamento em plenário, mas depois foi retirado da pauta por Fux, que enviou o processo para conciliação sob a supervisão da Advocacia-Geral da União (AGU). A iniciativa não obteve resultado aguardava julgamento desde então.

Reajuste do STF

Em agosto deste ano, os ministros do STF decidiram incluir o reajuste de 16,38% na proposta orçamentária da Corte, que para entrar em vigor dependia na época da aprovação pelo Senado Federal. Dos 11 ministros do STF, apenas quatro foram contra a inclusão do aumento: Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello.

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O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), se posicionou contra o reajuste do STF. A primeira derrota do futuro governo no Congresso foi a votação do aumento para os ministros da Corte, no dia 7 de novembro.

“Eu falei antes da votação que é inoportuno, o momento não é esse para discutir esse assunto. O Brasil está numa situação complicadíssima, a gente não suporta mais isso aí, mas a decisão não cabe a mim. Está nas mãos do Temer. Eu, por enquanto, sou apenas o presidente eleito”, declarou Bolsonaro no último dia 11.

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Há uma semana, o ministro do STF Ricardo Lewandowski rejeitou um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) para suspender a possibilidade de Temer sancionar o reajuste. O deputado alegava que houve vício na tramitação do texto no Congresso. 

Para Lewandowski, as questões envolvendo normas regimentais do Congresso Nacional são de natureza interna do Poder Legislativo e escapam, portanto, da análise do Judiciário.

*Do Blog de Jamildo, com Estadão Conteúdo

Leia a íntegra da decisão de Fux sobre o auxílio-moradia


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