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21/11/18
Foto: Roberto Soares/Alepe
Foto: Roberto Soares/Alepe

Mesmo com polêmica do 13º para bolsa família, pacote fiscal do Governo recebe aval da Comissão de Justiça

21 / nov
Publicado por jamildo em Notícias às 10:40

Vinte e dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo foram votados pela Comissão de Justiça da Alepe.

Com o objetivo de viabilizar um benefício de até R$ 150 por ano aos cadastrados no Programa Bolsa Família, o PL nº 2093/2018 foi o que gerou maior debate diante de questionamentos da Bancada de Oposição em audiência pública na segunda (19), reiterados na reunião de terça-feira.

Outras proposições de ordem fiscal também foram discutidas, como o PL nº 2100/2018, que visa consolidar alterações de alíquota do IPVA promovidas em 2016.

Todas as propostas receberam pareceres favoráveis do colegiado.

Em acordo entre as bancadas, os parlamentares avaliaram o aspecto da constitucionalidade, deixando as questões de mérito para serem apreciadas nas demais Comissões, por meio de debates e, até mesmo, de emendas de interstício. Nessa situação enquadra-se o PL 2100/2018, para o qual foi sugerida nova redação.

“Em 2016, aprovamos a atual alíquota do IPVA como temporária, diante do cenário de crise. Concordo que o quadro permanece, mas a redação retira da lei atual o caráter provisório”, observou Rodrigo Novaes (PSD).

O apontamento, que contou com respaldo de outros deputados, deverá ser rediscutido durante a votação em Plenário, por meio de emenda do parlamentar. “Sou favorável ao projeto, mas acho importante que se mantenha temporário”, frisou.

Já as questões elencadas pelo líder da Oposição, deputado Sílvio Costa Filho (PRB), acerca do PL 2093 deverão ser debatidas em outras Comissões.

Ele sugeriu que o Poder Executivo torne mais claros alguns pontos.

“Não entendo como pode ser possível que uma pessoa cadastrada no Bolsa Família, um programa de baixa renda cujo valor médio do benefício é de R$ 170 em Pernambuco, consiga fazer compras suficientes para ter direito aos R$ 150 prometidos pelo Governo”, comentou.

Conforme prevê o projeto, uma família que receba recursos do programa precisa registrar notas fiscais no valor de cerca R$ 500 por mês, durante um ano, para receber até R$ 150 ao fim desse período. O valor será referente a 2,5% sobre a soma obtida em notas fiscais. Os produtos que permitem o reembolso incluem alimentos e itens de higiene.

“Ao fazer os cálculos, é possível perceber que uma pessoa somente conseguirá o valor máximo de R$ 150 se comprar R$ 6 mil, um valor incompatível com a renda do beneficiário do Bolsa Família”, argumentou Costa Filho.

A preocupação com os feirantes, que podem não dispor de notas fiscais, também foi analisada.

Os parlamentares governistas reiteraram a explicação secretário da Fazenda em exercício, Bernardo D’Almeida, a respeito da possibilidade de formalização do negócio como microempreendedor individual (MEI), além da percepção de que o Bolsa Família funcionaria como um “complemento da renda”.

“Peço que o Governo do Estado tenha sensibilidade com a questão dos feirantes, para que não sejam prejudicados”, solicitou o líder da Oposição.

Priscila Krause (DEM) disse que a medida “mascara” um aumento da carga tributária no Estado. Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) pontuou méritos da iniciativa.

A democrata criticou a gestão das contas estaduais. Ela avalia que o Executivo tem despendido além do que deveria e que “sacrifica o contribuinte” ao recorrer a seguidos aumentos de impostos em vez de conter despesas.

“O efeito vai recair sobre o comerciante e sobre os lucros da economia informal, e vai travar o reaquecimento da economia para melhorar a arrecadação de um governo que gasta mal”, afirmou.

Em aparte, o líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PRB), fez coro às queixas da deputada e acusou a medida de ser um “tarifaço apresentado ao povo de Pernambuco depois da eleição”. Ele ponderou que a ideia pode prejudicar o comércio informal, porque exige que as pessoas apresentem as notas fiscais de compras mensais de produtos da cesta básica para receber a parcela do benefício.

Socorro Pimentel (PTB) projetou que o aumento dos tributos atingirá justamente as pessoas de baixa renda, que deveriam ser as beneficiadas com a proposta. “Dizem querer fazer justiça tributária e, na verdade, praticam injustiça com a população”, discursou.

Teresa Leitão (PT) criticou a postura de representantes do Governo ao responder dúvidas dos deputados sobre o pacote. Ela declarou apoio à proposta, apresentada por Rodrigo Novaes (PSD) pela manhã, de tornar temporário o aumento do IPVA previsto em um dos projetos.

Quando ocupou a tribuna, Isaltino Nascimento disse que as críticas às medidas apresentadas revelam “dificuldade da Oposição em reconhecer um projeto importante do Estado, que alcançará mais da metade dos pernambucanos”.

O líder do Governo lembrou que os beneficiados serão “justamente os que mais precisam de apoio das políticas governamentais”.

No mesmo sentido, Rodrigo Novaes frisou que a iniciativa deve garantir uma renda extra para mais de um milhão de famílias.

“Ninguém fica satisfeito em aumentar impostos, mas não existe mágica. Para se fazer distribuição de renda, é preciso encontrar fontes de recursos”, observou.

Tony Gel (MDB) apontou que “o grosso do que será majorado irá recair sobre lanchas, jet skis, aeronaves, joias, carros acima de R$ 50 mil e motos acima de 250 cilindradas”, itens que ele avaliou como “supérfluos”: “É uma transferência de renda de quem mais tem para quem menos pode”.

Nilton Mota (PSB) lembrou, ainda, que o pacote inclui incentivos ao desenvolvimento econômico do Estado, como propostas voltadas à avicultura e à indústria, assim como a empresas em recuperação judicial.

“Além do ganho social, esse conjunto de projetos traz vantagens também do ponto de vista dos negócios”, acredita.


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