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18/07/18
Foto: Sérgio Bernardo/Acervo JC Imagem
Foto: Sérgio Bernardo/Acervo JC Imagem

MPPE pede anulação de atos ligados à revisão do Plano Diretor do Recife

18 / jul
Publicado por Blog de Jamildo em Notícias às 20:33

Diante da constatação de falta de participação popular nos debates sobre a revisão do Plano Diretor do Recife o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, na última sexta-feira (13), Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, para que seja declarada a nulidade dos atos de revisão do Plano Diretor do Recife, a partir da reunião do dia 24 de maio do GT-POT (Grupo de Trabalho do Plano de Ordenamento Territorial).

Além disso, o MPPE também requereu à Justiça que o município seja obrigado a suspender o processo de revisão até que sejam implementadas medidas que garantam a efetiva participação da sociedade. Outro ponto requerido pelo MPPE na ação é que a Prefeitura do Recife seja obrigada a divulgar, de forma massiva e antecipada, na imprensa e nas redes sociais os trabalhos e documentos elaborados pelo GT-POT, incluindo as propostas que serão discutidas nas escutas e audiências públicas, como é exigido pelo Estatuto das Cidades.

Para Felipe Cury, ativista social e gestor público, as escutas realizadas, com baixa participação, mostram que não adianta querer impor esse cronograma. “A população do Recife precisa ter o tempo necessário para receber a proposta que vem sendo formulada, criticá-la, propondo alterações, com o intuito de fazer um Plano Diretor que vai orientar o planejamento da cidade nos próximos 10 anos, os dados comprovam a falta de participação”, disse o representante da ‘Articulação Recife de Luta’.

Em nota, a Prefeitura do Recife se manifestou sobre a abertura de inquérito civil para apurar a suspeita de improbidade administrativa por suposta falta de participação popular nas reuniões do processo de revisão do Plano Diretor do Recife.

Confira a nota:

A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e da Procuradoria Geral do Município, informa que até então não foi notificada formalmente pelo Ministério Público de Pernambuco sobre o Inquérito Civil Público citado pela reportagem. A PCR se coloca à disposição do órgão para fazer qualquer esclarecimento sobre o processo de revisão do Plano Diretor do Recife e demais legislações urbanísticas.

A Prefeitura do Recife esclarece ainda que o processo de participação que envolve a atualização da Lei do Plano Diretor, incluindo o seu cronograma, foi aprovado pelo Conselho da Cidade.

Esse processo contempla cinco ciclos de atividades participativas composta por pelo menos: doze oficinas colaborativas nas regiões político administrativas da cidade, seis oficinas temáticas, quatro oficinas por segmentos, e a realização de uma Conferência Municipal, podendo esse número de atividades participativas ser ampliado. Além disso, uma estrutura digital, com endereço na internet e participação ativa nas redes sociais está aberta para a população durante todo esse processo (www.planodiretor.recife.pe.gov.br).

A revisão do Plano Diretor do Recife é parte de um conjunto maior de revisões e regulamentações urbanísticas denominada Plano de Ordenamento Territorial, devendo acontecer até agosto do próximo ano envolvendo: a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de Parcelamento e a regulamentação de instrumentos urbanísticos.
Ao todo serão dez rodadas de reuniões presenciais e etapas colaborativas no ambiente virtual.


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