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30/10/17
Foto: Fernanda Carvalho/Fotos Públicas
Foto: Fernanda Carvalho/Fotos Públicas

Saiba o que diz o polêmico projeto que regulamenta Uber e apps

30 / out
Publicado por Amanda Miranda em Notícias às 16:35

O projeto de lei 28/2017, aprovado pela Câmara em abril e que vai a votação no Senado nesta terça-feira (31), sete meses depois, foi alvo de manifestações de motoristas de Uber, 99POP e outros aplicativos nesta segunda-feira (30). As empresas afirmam que a proposta inviabilizaria o serviço e iniciaram uma mobilização envolvendo clientes. Mas o que diz o texto?

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A lei seria uma regulamentação do “transporte remunerado privado individual de passageiros”. O projeto afirma que cabe aos municípios e ao e Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço, cobrando impostos e exigindo emplacamento especial. Os motoristas teriam que ter na Carteira Nacional de Habilitação que exercem atividade remunerada.

Leia a íntegra do projeto que regulamenta o Uber


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