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12/02/16

Proposta alivia penalidades a prefeitos que não cumprirem LRF e tenham recebido repasses menores

12 / fev
Publicado por jamildo em Notícias às 16:58

senado

Tramita no Senado uma proposta que alivia penalidades quando os prefeitos receberem repasses menores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PLS 316/2015, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), foi aprovada em dezembro pela Comissão do Desenvolvimento Nacional e está pronta para ser votada em Plenário. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

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Para o senador, com a crise econômica, os municípios têm enfrentado problemas para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa, por exemplo, limites para gastos com o pagamento da folha de pessoal em até 54% da receita.

“Os municípios estão em uma situação muito difícil com perda de arrecadação e estão tendo agora um problema grave nos tribunais: as contas estão sendo rejeitadas porque o índice de pessoal está superior a 54% porque a arrecadação caiu”, pontua Alencar. “Os prefeitos são penalizados e eles não têm culpa sobre isso”, acrescenta o senador.


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