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A Proteste e diversas outras associação de consumidores encaminharam uma representação à 3ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República contra as operadoras de telecomunicações. Os órgãos argumentam que as teles estão empreendendo práticas comerciais contra o Marco Civil da Internet.
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As entidades acreditam que as teles violam o Marco Civil por tentarem barrar serviços de voz por IP como o WhatsApp. Além do Proteste assinam o documento Artigo 19, Barão de Itararé, Clube de Engenharia, Coletivo Digital e Instituto Bem Estar Brasil.
Os órgãos pedem a instauração de um inquérito civil para apurar as práticas das operadoras. O bloqueio de serviços de internet que usam voz sobre IP desrespeita a neutralidade de rede, que é um dos pressupostos mais importantes do Marco.
Ministro Berzoini quer regulamentar uso do WhatsApp. (Divulgação).
A Proteste lançou uma petição online chamada "Não calem o WhatsApp" para chamar atenção da sociedade.
"Mesmo utilizando o número de celular do usuário, o serviço de voz do WhatsApp é oferecido por meio da Internet, não se trata de uma ligação tradicional, e se dá por meio de pacote de dados, que é diferente de uma ligação da telefonia", diz o órgão em comunicado. "As operadoras passaram a reagir, ameaçando bloquear o transporte do pacote de dados com a voz, o que representará clara ofensa à obrigação de neutralidade, como está garantido pelo Marco Civil da Internet."
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O Proteste aproveita para lembrar que, no entendimento do Marco Civil, o bloqueio da navegação ao final da franquia também em desacordo com a lei. "Esse bloqueio desrespeita a garantia de continuidade, e a obrigação de tratamento neutro aos pacotes de dados na internet."
Berzoini: Serviços web tiram empregos. (Foto: Agência Brasil).
WhatsApp na mira do Governo e teles
O ministro das Comunicações Ricardo Berzoini afirmou, durante audiência pública no último dia 19 que os serviços de dados estrangeiros "não geram novos postos de trabalho no País". Ele defendeu uma maior regulamentação de empresas como WhatsApp e Netflix.
"Esses serviços de vídeo captam riqueza de dentro do Brasil para fora", disse o ministro. "Serviços como o Netflix têm grande impacto na rede, demandam fortes investimentos e não investem na expansão de infraestruturas locais". A fala foi um sinal de apoio às empresas de telecomunicações e radiodifusão no Brasil, que mostram sinais de incômodo com esses novos serviços online.
O presidente da Anatel, João Rezende, discordou do ministro e disse que o órgão não tem competência para regular esses serviços. "Eu acho que não se trata de um serviço de telecomunicações e nós não regulamentamos aplicativos", disse na audiência pública.
A SinditeleBrasil, que representa as operadoras, não comentou o assunto.
