Foto: Agência Brasil.
Depois de trancar a pauta da Câmara dos Deputados desde outubro do ano passado, o Marco Civil da Internet no Brasil foi aprovado nesta terça (25). O projeto provocou diversas polêmicas desde que foi levado para o debate. A votação só aconteceu hoje após diversas negociações do Governo com a bancada da oposição. O projeto agora vai para o Senado.
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A Câmara votou o assunto em meio a um grande número de manifestantes, que pediam a aprovação. Um grupo de manifestantes entregou nesta terça (25) ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), petição a favor do Marco Civil da Internet. Feita por meio de plataformas online, a petição reuniu 344.343 assinaturas.
O projeto, que foi escrito pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) após debate com diversos setores da sociedade, é um conjunto de leis que tratam de diversos aspectos relacionados à internet no Brasil.
Alessandro Molon, relator do projeto, foi um dos maiores defensores da neutralidade (Foto: Agência Senado)
O que diz o Marco Civil que foi aprovado
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações de acesso a usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses.
Também consta do projeto o princípio da neutralidade de rede, que impede discriminações de tráfego em função do conteúdo que transita na internet. Ou seja, os provedores de conexão não poderão tratar de forma diferente os conteúdos acessados ou enviados. O texto garante ainda a possibilidade de os provedores venderem planos com velocidades de acesso diferentes, como já é feito.
Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.
Molon ao lado do presidente da Câmara, Henrique Alves (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Quem votou contra e favor
No início da noite, diversos parlamentares subiram ao plenário para discursar contra e a favor, na chamada fase das deliberações. "O Brasil não pode potencializar diferenças sociais, o país tem que usar a internet como ferramenta social. Ouvimos muito que 'a internet é livre'. Será que a internet é livre mesmo? Hoje não existe nenhuma regulamentação. Quando discutimos serviços e problemas, a internet que não chega aos usuários, é essa regulamentação que virá para oferecermos a rede para todos os brasileiros", disse João Arruda, do PMDB-PR.
O PMDB foi um dos partidos de maior oposição ao Marco Civil, mas passou a ser favorável depois do Governo garantir que a regulamentação da neutralidade - ou seja, uma rede sem distinção de conteúdo por parte dos provedores - seria apenas do que está no texto. Além disso, a Presidência da República vai consultar o Comitê Gestor de Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) antes de publicar a regulação.
"Sabemos que a comunicação no Brasil é concentrada, é quase como um pensamento único, que reverbera para sociedade. Daí a importância de reforçarmos a liberdade de expressão, como está presente no projeto", disse Luciana Santas, do PCdoB, de Pernambuco. "Com a neutralidade, vamos garantir que as pessoas, quando adquirem os pacotes de dados, não tenham intervenção no conteúdo que vão acessar. E o interesse do grande mercado é ganhar em cima desse tráfego sem a neutralidade."
Entre os contrários estava o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). "A proposta do PT com o Marco Civil é ter nas mãos, via internet, a vida de quem bem entender. Prefiro que o Obama [Barack Obama, presidente dos Estados Unidos] leia os meus e-mails do que o PT". Roberto Freire (PPS-SP) foi outro contra. "No mundo democrático, não temos nenhum local com leis que regulem o uso da internet. Mas teremos isso aqui no Brasil. A máscara está caindo. Falam como se tivéssemos os neoliberais de um lado e aqueles que querem a intervenção do Estado disciplinando a internet de outro. Não se trata disso. Trata-se daqueles que querem uma internet subjugada, que querem regulamentar a internet como fazem as ditaduras."
Mudanças
Segundo o texto aprovado, do relator Alessandro Molon (PT-RJ), não será mais exigido o uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados e a regulamentação por decreto da neutralidade da rede deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. A Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). [Com informações da Agência Câmara, Agência Brasil, Portal EBC, UOL]
