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13/11/17
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Saiba o que diz a PEC que pode inviabilizar aborto até em casos de estupro

13 / nov
Publicado por Amanda Miranda em Notícias às 16:01

Movimentos de mulheres marcaram para esta semana manifestações contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode inviabilizar o aborto mesmo nos casos previstos pela lei, como estupro e risco de vida para a mulher. A medida foi aprovada no último dia 8, pela comissão especial na Câmara, que tem uma nova reunião marcada para depois da semana de folga na Casa, no próximo dia 21, quando serão analisados 11 destaques, incluindo um que pode reverter a posição sobre a interrupção da gravidez.

Isso porque a proposta inicial não abrangia o aborto e previa apenas a ampliação da licença-maternidade para mulheres que tivessem filhos prematuros. Essa mudança estava em duas PECs, 181/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG), aprovada no Senado Federal, e a 58/2011, de Jorge Silva (PDT-ES), agregada à do tucano. Na mais recente, o período poderia ser estendido de acordo com o tempo em que a criança ficasse internada, até 240 dias, o dobro do tempo atual.

Da bancada evangélica, o relator na comissão especial, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), decidiu incluir no seu parecer – que substitui a proposta original – uma alteração no artigo quinto da Constituição, que fala sobre a “inviolabilidade do direito à vida”. O democrata acrescentou que a vida começa no momento da concepção, ou seja, quando o óvulo é fecundado pelo espermatozoide.

O parlamentar afirma que impõe-se “tornar ainda mais claro o espírito da Constituição e da nossa tradição cultural e jurídica – como antes demonstrado – no sentido de, na linha da extensão da licença maternidade daquele que existia prematuramente, proteger a pessoa humana desde a concepção”. 

Críticas das mulheres

Com isso, deputadas reagiram e enfatizaram que a medida poderá inviabilizar o aborto nos casos permitidos pela legislação brasileira. Hoje, o Código Penal não considera crime aborto nos casos de estupro ou quando a vida da mulher está em risco. 

A deputada Erika Kokay (PT-DF) chegou a apresentar questão de ordem no dia da votação argumentando que o parecer de Mudalen trata de tema estranho à proposta original. O pedido foi rejeitado. Pollyana Gama (PPS-SP) defendeu que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara se manifeste também sobre o relatório, diferente da proposta original que foi aceita.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Luiza Erundina (PSOL-SP) levantou o tema da representatividade feminina na Câmara, de 45 mulheres contra 468 homens, segundo o site da Casa. Na comissão especial, quando a medida foi aprovada, por 18 a um, havia 50 deputados na reunião e 43 deles eram homens. “Se as mulheres tivessem representação maior na Casa, o resultado dessa discussão seria outro. Não legislem por nós”, disse Erundina. Diego Garcia (PHS-PR), da bancada religiosa, rebateu afirmando que o relatório contempla os que são contrários ao aborto, incluindo mulheres.

Glauber Braga (PSOL-RJ) questionou: “Se uma mulher que sofreu um estupro coletivo e realizou interrupção da gravidez, vocês acham que ela deve ser presa?”.

Pelas redes sociais, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a eventual proibição de aborto em casos de estupro não vai passar na Casa e que não vai pautar o tema sem a certeza de que a legislação não vai ser prejudicada.

Críticas ao Judiciário

O relatório de Mudalen ainda é recheado de críticas ao Judiciário. 

O Supremo Federal Tribunal (STF) decidiu que em 2012 que não é crime interromper a gravidez quando o feto tiver anencefalia, má formação do cérebro. Há um ano, a comissão especial foi criada em articulação da bancada evangélica como resposta a uma decisão da Primeira Turma da Corte, de não considerar crime o aborto no primeiro trimestre de gestação.

O relator afirma que cabe ao Legislativo discutir temas polêmicos e complexos, incluindo o aborto. “Ao Tribunal falta competência e legitimação constitucional para definir o tema de tal importância”, defende.

Mudalen, o relator (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

“Vale enfatizar que, no caso do aborto, não pode eventualmente um Ministro – que não foi eleito e, assim, não tem vinculação direta com o titular do poder, qual seja o povo – desconsiderar não apenas o princípio representativo consubstanciado no Congresso Nacional, tal qual prevê o parágrafo único do art. 1º da Constituição (“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”), como também desconsiderar direta e veementemente a vontade do povo, que, quase à unanimidade, rechaça a prática do aborto, como demonstram as pesquisas feitas sobre o assunto”, diz Maudalen no documento. “Podemos acrescentar que estamos hoje sujeitos a uma ditadura dos entendimentos individuais – haja vista a preponderância das decisões monocráticas, seja mediante sentenças, seja mediante a concessão de liminares.”

Apesar das críticas ao Supremo, o deputado cita a interpretação do ministro Alexandre de Moraes, “para o qual o início da vida deveria ser definido por biólogos e, nessa perspectiva, já a partir da concepção”.

*Com informações do site da Câmara dos Deputados



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