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08/09/17
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Justiça proíbe retirar servidores de seleções para vagas temporárias no Exército

08 / set
Publicado por Amanda Miranda em Notícias às 14:36

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, a Justiça Federal determinou a inconstitucionalidade de artigos de normas técnicas do Exército Brasileiro que restringem a participação de candidatos com mais de cinco anos de serviço público em seleções para prestação de serviço militar temporário. 

A decisão vale para as outras Forças Armadas e em todo o País.

Para o Ministério Público, as normas do Departamento Geral de Pessoal do Exército extrapolam o caráter regulamentar, lesam interesses sociais e ofendem o princípio constitucional da isonomia. O órgão afirma que a regra deveria permitir a participação de todos nos concursos públicos. A ação foi protocolada no ano passado.

 



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